ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 12-3-2007.

 


Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti e Nereu D'Avila. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 026/07 (Processo nº 0602/07); pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos 275, 276, 277, 284, 285 e 286/07 (Processos nos 1199, 1200, 1201, 1216, 1217 e 1218/07, respectivamente) e a Indicação nº 006/07 (Processo nº 1222/07); pelo Vereador Alceu Brasinha, os Pedidos de Providência nos 273 e 274/07 (Processos nos 1197 e 1198/07, respectivamente); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 269, 282 e 283/07 (Processos nos 1173, 1209 e 1210/07, respectivamente) e o Pedido de Informação nº 026/07 (Processo nº 1224/07); pelo Vereador Claudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 007/07 (Processo nº 0440/07); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Resolução nº 031/07 (Processo nº 0867/07); pela Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 006/07 (Processo nº 0387/07); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 266, 267 e 268/07 (Processos nos 1170, 1171 e 1172/07, respectivamente); pela Vereadora Maria Luiza, o Pedido de Providência no 272/07 (Processo no 1186/07); pela Vereadora Maristela Meneghetti, os Pedidos de Providência nos 279, 280 e 281/07 (Processos nos 1203, 1204 e 1205/07, respectivamente); pela Vereadora Neuza Canabarro, os Pedidos de Providência nos 270, 271 e 278/07 (Processos nos 1174, 1175 e 1202/07, respectivamente). Também, foram apregoados os Ofícios nos 150, 172 e 173/07, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/07 (Processo nº 0958/07), o Projeto de Lei do Executivo n° 002/07 (Processo n° 1144/07) e o Projeto de Lei do Executivo n° 003/07 (Processo n° 1145/07). Na oportunidade, foi apregoado o Memorando nº 032/07, firmado pela Vereadora Maristela Meneghetti, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Elias Vidal se encontra representando externamente este Legislativo no Projeto Vidas por Vidas, a ser realizado do dia doze ao dia dezesseis de março do corrente, em Brasília – DF. Do Expediente, constaram: Ofícios nos 14456, 15425, 15802, 15863, 20099, 20244, 20832, 22246 e 22327/07, de autoria do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, deixaram de ser votadas as Atas da Sessão de Instalação, da Primeira Sessão Ordinária e da Primeira e Segunda Sessões Extraordinárias da Terceira Sessão Legislativa Ordinária. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Sérgio de Freitas Silva, representando o Conselho Pleno do Sindicato dos Artesãos do Rio Grande do Sul, que, aludindo à 17ª Feira Latino-Americana de Artesanato, a ser realizada entre a segunda quinzena de setembro e a primeira quinzena de outubro do corrente, defendeu a regulamentação de dispositivos legais em âmbito municipal, que favoreçam o ofício de Artesão e solicitou o envio, por parte desta Casa, de Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 3926/04, em tramitação no Congresso Nacional, que institui o Estatuto do Artesão. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Aldacir Oliboni, Nereu D'Avila, Maristela Maffei, Bernardino Vendruscolo e João Antonio Dib manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quorum. A seguir, o Vereador Aldacir Oliboni manifestou-se acerca do encaminhamento, ao Congresso Nacional, de Moção de Apoio deste Legislativo ao Projeto de Lei nº 3926/04, de autoria do Deputado Federal Eduardo Valverde, que institui o Estatuto do Artesão, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca do assunto. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Sofia Cavedon discorreu sobre a importância do artesanato para a população porto-alegrense. Também, classificou a alimentação escolar como um assunto de saúde pública, comentando a legislação e as iniciativas particulares vinculadas ao tema. Da mesma forma, relacionando o ensino propiciado pela família, a distribuição da renda, o consumismo e a propagação da violência contra os menores de idade, defendeu uma educação que estimule o respeito pela vida e pela cultura. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Claudio Sebenelo, criticando o Projeto de Lei do Executivo nº 054/06, que altera a Estrutura do Conselho Tutelar da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, alegou que essa iniciativa não contempla o interesse dos menores de idade. Nesse sentido, denunciou a existência de relações ideológicas que considera inadequadas entre Partidos Políticos e candidatos aos Conselhos, afirmando que o concurso público seria o procedimento mais adequado para a escolha desses representantes. O Vereador Dr. Goulart, avaliando as relações institucionais entre os Poderes, alegou que o Executivo possui maior autonomia que o Legislativo. Nesse contexto, cobrou a implementação da Lei Municipal nº 9.102/03, que institui o terceiro turno de assistência em unidades sanitárias que atendem pelo Sistema Único de Saúde, esclarecendo que somente dois Postos de Saúde na Cidade funcionam dessa forma e enfatizando a necessidade de que a saúde pública municipal ofereça atendimento em Urologia. O Vereador Haroldo de Souza, posicionando-se em favor da regulamentação das casas de jogos eletrônicos, apoiou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/06, de autoria do Vereador Adeli Sell, que dispõe sobre as atividades de bingos na Cidade, questionando os critérios aplicados pelo Poder Judiciário para autorizar ou não o funcionamento desses estabelecimentos. Além disso, qualificou como desvantajosas as negociações em torno do álcool combustível, realizadas entre o Brasil e os Estados Unidos da América. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do ex-Vereador Eliseu Sabino. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel defendeu a revisão da legislação vigente sobre a proibição de fumo em recintos públicos fechados em Porto Alegre, alegando que a proposição apresentada por Sua Excelência nesse sentido contempla o consenso existente entre o Ministério Público do Estado, as Secretarias Municipal e Estadual da Saúde e o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Porto Alegre. Ainda, comemorou o resultado de pesquisas que indicam a redução do hábito de fumar entre os jovens brasileiros. O Vereador Marcelo Danéris criticou o anúncio, pelo Governo Municipal, de licitação para a restauração do Auditório Araújo Vianna, rechaçando a idéia de concessão, à empresa que vencer essa concorrência, do uso desse espaço em setenta e cinco por cento dos dias do ano, durante dez anos. Em relação ao assunto, referindo-se ao superávit nas contas da Prefeitura, anunciado pela Secretaria Municipal da Fazenda, cobrou a utilização de recursos públicos na reforma do Auditório Araújo Vianna. A Vereadora Neuza Canabarro posicionou-se favoravelmente à realização, pelo Governo Municipal, de uma avaliação aprofundada dos resultados educacionais obtidos com o uso do sistema de ensino por ciclos, considerando insuficiente a pesquisa de opinião sobre o tema, feita junto a pais, alunos e professores. Nesse sentido, asseverou que a negligência na avaliação da eficácia desse método de ensino pode acarretar o crescimento do número de analfabetos funcionais em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen analisou problemas sociais existentes hoje em dia no País, que fazem com que os jovens busquem oportunidades de trabalho no exterior. Ainda, discorreu acerca do cenário político brasileiro, criticando a postura adotada por Partidos que pleiteiam cargos no Governo Federal e a forma como essa questão vem sendo conduzida pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 005/07, os Projetos de Resolução nos 005/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell e Guilherme Barbosa, 030/07, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, e 034/07, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nº 001/07 e 242/06, este discutido pelo Vereador Adeli Sell; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 033/06, discutido pelos Vereadores Márcio Bins Ely e João Carlos Nedel, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/06, discutido pelos Vereadores Márcio Bins Ely e João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nos 141, 240, 241 e 258/06, os Projetos de Lei do Executivo nos 060 e 061/06, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Resolução nº 007/07, discutido pelo Vereador João Antonio Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações acerca das atividades do Grupo de Trabalho constituído com o objetivo de analisar a legislação referentes aos Prêmios outorgados pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell lamentou o envolvimento do Senhor Beto Moesch, Secretário Municipal do Meio Ambiente, em incidente com empresário de Porto Alegre, cobrando maior fiscalização desse órgão em relação à fumaça gerada por vendedores de churrasquinho e à limpeza de praças em Porto Alegre. Também, desaprovou a postura adotada pelo Governo Municipal na discussão do Projeto Portais da Cidade e na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental. O Vereador Alceu Brasinha abordou atrasos nas obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, destacando os prejuízos que essa situação acarreta à comunidade daquela área. Ainda, relatou visita efetuada por Sua Excelência ao Secretário Maurício Dziedricki, para solicitar providências quanto ao estado de conservação das tampas metálicas que vedam o acesso às instalações subterrâneas da Companhia Estadual de Energia Elétrica. O Vereador João Antonio Dib contestou o pronunciamento de hoje do Vereador Adeli Sell, em Comunicação de Líder, referente a incidentes ocorridos no último final de semana entre o Secretário Municipal do Meio Ambiente e empresário de Porto Alegre, avaliando o clima de tensão inerente ao exercício de cargos públicos. Além disso, comentou os custos sociais representados pelos atrasos que se observam nas obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. O Vereador Márcio Bins Ely saudou a reeleição do Senhor Carlos Lupe para Presidente do Partido Democrático Trabalhista, no pleito para o Diretório e a Executiva Nacional do PDT, realizado no dia nove de março do corrente. Igualmente, elogiou a apresentação da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, ontem, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, e aludiu à transferência de local da estátua do Laçador, para espaço próprio em frente ao antigo terminal do Aeroporto Internacional Salgado Filho. O Vereador Luiz Braz registrou sua concordância com a manifestação de hoje do Vereador Alceu Brasinha, acerca de problemas resultantes de atrasos nas obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. Da mesma forma, apoiou o uso de recursos da iniciativa privada para restauração e manutenção do Auditório Araújo Vianna e solidarizou-se com o Secretário Beto Moesch, por agressões sofridas em incidente com empresário da Cidade, em incidentes ocorrido no último final de semana. A Vereadora Maristela Maffei relatou falta de transporte escolar enfrentada por grupo indígena do povo Charrua, acampado em área da Estrada Cristiano Kraemer, e abordou notícias divulgadas pela imprensa, de descoberta de organização suspeita de exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado. Também, criticou posicionamentos assumidos pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com relação à presença, no País, do Presidente norte-americano George Bush. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, de acordo com o definido em reunião realizada entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes. Em Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos 012 e 018/07. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/07 (Processo nº 0143/07). Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Haroldo de Souza, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias treze e quatorze de março do corrente. Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando que a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/07, fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/07, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, por vinte e cinco votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Marcelo Danéris, João Antonio Dib, Mario Fraga, Adeli Sell, Carlos Todeschini, Sebastião Melo, José Ismael Heinen, Guilherme Barbosa, Sofia Cavedon, Claudio Sebenelo e Márcio Bins Ely, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila e Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/07, os Vereadores Aldacir Oliboni, Ervino Besson, Margarete Moraes, Haroldo de Souza e Luiz Braz cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Marcelo Danéris, Mario Fraga, Carlos Todeschini, Sebastião Melo e Claudio Sebenelo. Também, foi votada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/07, a qual obteve dezessete votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Meneghetti e Sofia Cavedon e Não o Vereador Claudio Sebenelo, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas e vinte e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e pelos Vereadores João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Sérgio de Freitas Silva, representante do Sindicato dos Artesãos do Estado do Rio Grande do Sul, está com a palavra para tratar de assunto relativo à 17a Feira Latino-Americana de Artesanato, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. SÉRGIO DE FREITAS SILVA: Exmos Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, artesãos, artesãs e demais cidadãos e cidadãs que nos acompanham nesta tarde, não é a primeira vez que os artesãos desta Cidade ocupam esta tribuna, e o fazem num momento oportuno. Este é o mês que comemoramos 235 anos de fundação de Porto Alegre. Vivemos numa cidade que, desde o seu início, tem um forte vínculo com o artesanato.

Os primeiros indícios da atividade artesanal em Porto Alegre datam da chegada das famílias açorianas. Ao longo dos anos, essa atividade desenvolveu-se chegando ao estágio em que se encontra hoje, quando diversas feiras de rua contribuem para preservar a história da nossa Cidade. Ao mesmo tempo, por seu reconhecimento internacional, movimentam o turismo e a economia da nossa Cidade.

Cabe lembrar que, para chegarmos ao estágio em que nos encontramos hoje, os artesãos precisaram se organizar e lutar com muita força. A Feira de Artesanato da Praça da Alfândega, os Briques de sábado e domingo da Av. José Bonifácio, a Feira Latino-Americana e tantas outras que são realizadas em nossa Cidade somente foram possíveis devido a luta daqueles artesãos que, lá na década de 70, montaram a primeira feira de rua de Porto Alegre. Para quem não sabe, a exposição e a comercialização do artesanato em nossa Cidade iniciaram nas calçadas próximas ao Complexo Hospitalar Santa Casa, na Praça Dom Feliciano. Todas as feiras que existem hoje descendem daquela, em especial a Feira da Praça da Alfândega. Junto com o aniversário da nossa Cidade, Porto Alegre também realiza, pelo terceiro ano, a Semana Municipal do Artesanato, Projeto de Lei apresentado pelos Vereadores Aldacir Oliboni e Raul Carrion e aprovado pelos membros desta Casa.

Venho a esta tribuna falar em nome do Sindicato dos Artesãos do Estado do Rio Grande do Sul e com o apoio de várias entidades da categoria que passo a citar: Associação de Artesãos do Rio Grande do Sul, Cooperativa dos Artesãos do Estado do Rio Grande do Sul, Associação de Artesãos de Viamão, Associação de Artesãos de Cidreira, Associação de Artesãos do Balneário Pinhal, Associação de Artesãos de Gravataí, Associação de Artesãos da Feira do Gasômetro, Associação de Artesãos da Praça da Alfândega e Associação de Artesãos da Feira de Sábado da Av. José Bonifácio.

Através do Sindicato, queremos retomar a efetiva organização dos artesãos da nossa Cidade em busca de suas reivindicações. As entidades tiveram e têm um papel fundamental nessa caminhada. Todas elas participaram da reativação do nosso Sindicato, que, por mais de uma década, esteve sem diretoria. O dia 13 de novembro de 2006 ficará marcado para sempre na história do artesanato em nosso Estado, pois foi nessa data que os artesãos gaúchos, junto com suas entidades e cooperativas, retomaram a sua organização.

Através do Sindicato, queremos contribuir efetivamente para o desenvolvimento da atividade artesanal em nosso Estado. Queremos ajudar na qualificação da atividade desenvolvida por 61.334 pessoas em nosso Estado, dessas, mais de dez mil são cidadãos e cidadãs de Porto Alegre. Entendemos que esse momento de retomada e reorganização do Sindicato é o momento oportuno para refletirmos sobre o que representa a atividade artesanal para a nossa Cidade e para o Estado.

Convido a todos os presentes para um breve exercício de imaginação! Como seria Porto Alegre na visão de seus habitantes e dos turistas que a visitam se não existisse o Brique do Gasômetro, a Feira de Sábado na Av. José Bonifácio e o Brique da Redenção? Como seriam os nossos passeios e encontros para o chimarrão nos finais de semana na Redenção e no Gasômetro? Algum outro lugar de nossa Cidade mostra aos turistas, de forma tão clara, como são os porto-alegrenses, o que fazem, como se relacionam, como se manifestam?

Senhores, esses locais de convívio, que também são produtos turísticos, não são um cenário passageiro, temporário, que será desfeito após o espetáculo; eles já fazem parte da paisagem da nossa Cidade, eles já fazem parte da vida de todos nós, são locais que possibilitam a geração de trabalho e renda para centenas de famílias. E nós, artesãos, muito nos orgulhamos disso, pois fomos nós, em parceria com o Poder Público e a população, que os construímos. E esse é o momento de qualificarmos essa parceria.

Algumas leis criadas por esta Casa que visam à melhoria da atividade artesanal têm enfrentado dificuldade de entendimento por parte do Executivo para sua regulamentação e aplicação. Pensamos que esses fatos, que vêm se repetindo há muitos anos, podem ser transpostos com o reinício das atividades do Sindicato e o apoio dos senhores Legisladores. Gostaríamos de colocar que, no dia 21 de março, o Sindicato dos Artesãos do Estado do Rio Grande do Sul estará reiniciando as conversações junto com a Prefeitura para a realização da 17ª Feira Latino-Americana de Artesanato. Essa Feira é garantida pela Lei n° 7.322, aprovada nesta Casa em setembro de 1993, e reúne em torno de 190 artesãos de todo o Brasil e América Latina. É a única, no território nacional, que garante ao público visitante o contato direto com os artesãos produtores dos trabalhos expostos. É referência para a categoria em toda a América. Seu modelo é totalmente idealizado pela categoria e tem todos os seus custos divididos pelos expositores.

Solicitamos aos senhores uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei do Exmo Sr. Deputado Eduardo Valverde que tramita no Congresso Nacional e que institui o Estatuto do Artesão. Solicitamos também que, no Código de Postura do Município, os artesãos sejam contemplados com normas simplificadas para o exercício profissional. Agradecemos a esta Casa a oportunidade de ocupar a Tribuna Popular e lembramos a todos os presentes que no dia 19 de março, Dia de São José, o carpinteiro, comemoramos o Dia do Artesão. Por isso, deixamos aqui, desta tribuna, o nosso cumprimento a todos os colegas que fazem dessa profissão um meio digno de ganhar a vida. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Convidamos o Sr. Sérgio de Freitas Silva a fazer parte da Mesa.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. João Carlos Nedel; nosso Presidente do Sindicato dos Artesãos, Sérgio; demais artesãos aqui presentes, Vereadores e Vereadoras, eu pude acompanhar de perto a luta dos artesãos, seja criando novas feiras ou regulamentando algumas feiras, mas principalmente acompanhei a construção do novo Sindicato, que possibilitou congregar a unidade desses profissionais. E outros Vereadores também construíram uma relação política muito importante: o Ver. Braz, se não me engano, na Praça da Alfândega; o Ver. Nereu D’Avila, do PDT, enfim, todos aqui têm dado uma parcela de contribuição aos artesãos.

Agora o Sindicato vem pedir que encaminhemos uma Moção de Apoio à regulamentação da profissão. Esta Casa, tenho certeza, vai aprová-la por unanimidade, mas, acima de tudo, nós temos que entender que, além de o Estado ter mais de setenta mil artesãos e Porto Alegre mais de dez mil, essa atividade precisa, sim, de mais espaços; precisa, sim, de mais apoio. Por exemplo, há um Projeto que está tramitando aqui que cria o Conselho Municipal dos Artesãos, e tenho a impressão de que não está avançando muito.

Mas, diante desta pressão e desta colocação de vocês, como falaste, em busca de dias melhores, pela alimentação da família e dos filhos, eu tenho certeza, Sérgio, de que esta Casa será acolhedora das propostas que vocês estão trazendo. Em nome da Bancada do PT, nós damos boas-vindas e parabéns! Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Prezado Presidente dos trabalhos, Ver. Nedel; prezado visitante, Sérgio, do Sindicato dos Artesãos, com muita satisfação, nós, da Bancada do PDT, o saudamos e, ao mesmo tempo, emprestamos-lhe toda a força e solidariedade no sentido do fortalecimento dessa atividade, que é muito importante. Além da abrangência sob o ponto de vista até da arte - porque os artesãos têm uma sensibilidade muito acentuada -, sabemos que os artesãos procuram reforçar os seus orçamentos através desse trabalho maravilhoso que oferecem à sociedade que é o artesanato. Então, na atual crise que o País vive, é evidente que essas pessoas estão num trabalho de extremo esforço, extremamente honesto e que ainda requer uma sensibilidade muito grande que a todos nós comove.

Portando, a toda e qualquer iniciativa, ao prestigiamento do Sindicato, enfim, a todas as atitudes que gerem benefício ao artesanato, nós, do PDT, como Bancada, estaremos dando reforço. Particularmente a mim coube regulamentar aquela feira do sábado à tarde, uma delas na Av. José Bonifácio, que está com um trabalho muito grande e muito proveitoso para a sociedade, e vemos que realmente esse trabalho deve ser sempre prestigiado. Parabéns pela sua presença aqui, receba de nós toda a solidariedade e todo o apoio. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Prezado Sr. Presidente; prezado Sérgio, representando aqui o Sindicato dos Artesãos do Estado do Rio Grande do Sul. Já quero dizer o seguinte: nada melhor do que esta referência viva na nossa Cidade. Um fato concreto é a valorização dos artesãos, pela sua qualidade, porque, além de o Estado do Rio Grande do Sul ser conhecido pelo chimarrão e pelas suas tradições, há essa referência do artesanato, que nos coloca, ainda bem, fora algumas poucas áreas, num patamar muito avançado. Então, nada melhor do que vocês estarem juntos com o Poder Público Municipal para organizar, sim, a Feira Latino-Americana. Quero me colocar aqui, como Bancada do Partido Socialista Brasileiro, juntamente com o Oliboni e outros Vereadores, à disposição para construir essa agenda junto com o Executivo, porque, de fato, os artesãos merecem e têm competência organizativa para estarem na ponta desse evento.

Quero também dizer que apóio, sim, a Moção e vou entrar em contato com o nosso Deputado Federal Beto Albuquerque, em Brasília, para que também, em nível federal, possamos estar reforçando essa luta, que não é apenas nossa; hoje ela é nacional. Parabéns e contem com o nosso apoio.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos, falo em nome dos Vereadores Dr. Raul, Sebastião Melo e Haroldo de Souza, todos da Bancada do PMDB.

Logo que iniciei o mandato, fui procurado por um grupo de artesãos que me solicitou um Projeto para implantar uma feira lá atrás da Reitoria, na Rua Setembrina. Eu protocolei esse Projeto, ele tramitou com dificuldades, e há poucos dias, pela segunda, terceira vez, fui procurado por um grupo maior, que me colocou as dificuldades que vocês, artesãos, têm, até de sobrevivência, e sobre as instalações precárias que são postas à disposição de vocês. Sensível a isso, recuei do Projeto.

E quero lhe fazer uma ponderação: na Semana Farroupilha nós deveríamos permitir e valorizar somente o artesanato gaúcho, algo que pudesse representar as nossas tradições, a arte do povo gaúcho, mas não; nos últimos anos temos visto de tudo, menos artesanato gaúcho, ali se vende mesa de pingue-pongue, perfume Avon e outros “bichos” mais. Então, faço um apelo para que se mantenha alerta, a fim de que possamos, em conjunto, combater essa barbaridade que vem acontecendo aqui na Semana Farroupilha. Nós damos apoiando à sua solicitação. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meu caro Sérgio de Freitas Silva, representando neste ato o Sindicato dos Artesãos do Estado do Rio Grande do Sul; nós vivemos em um País de muitas leis, leis em excesso. E agora está sendo solicitada a regularização da profissão de artesão, acho que já vem tarde essa regulamentação. Nós fazemos leis, e depois uma colide com a outra. O que acontece, na verdade, é que nas nossas ruas, nas nossas praças existem bons artesãos, e existe uma boa quantidade de indivíduos que são pseudo-artesãos e que complicam a vida daquele que trabalha, que realmente tem direito a evoluir, a produzir e trazer riqueza para a nossa Cidade - estes são os que merecem a nossa atenção.

Nós queremos - Ver. João Carlos Nedel, Ver. Newton Braga Rosa e eu - que, na 17ª Feira Latino-Americana de Artesanato, Porto Alegre seja muito bem representada pelos senhores, porque artesão tem de ser respeitado, eles não podem ser confundidos com aqueles que vendem peças fabricadas na máquina, em grande quantidade, pessoas que se apresentam nas ruas da Cidade como artesãos, e de artesão eles não têm nada. A vocês todo o sucesso. Saúde e PAZ! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Agradecemos a presença do Sr. Sérgio de Freitas Silva, que veio falar sobre a 17ª Feira Latino-Americana de Artesanato. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h42min)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 14h43min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Presidente, antes de passar a palavra para a Verª Sofia, é de extrema importância que esta Casa envie ao Congresso Nacional Moção de Apoio a respeito do Projeto da regulamentação da profissão, já que todos os Vereadores apoiaram a idéia.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Perfeitamente, V. Exª pode articular com os demais Vereadores para encaminhar a Moção.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, utilizarei esses dez minutos que o Ver. Aldacir Oliboni me cede para tratar de dois temas. Eu gostaria também de me somar aos cumprimentos aos artesãos e dizer que eles são parte importantíssima da identidade da nossa Cidade. Se há algo que a gente procura numa cidade quando viaja é o seu artesanato, para enxergar a cultura da sua gente. Quando eu viajo, se não vejo o artesanato de uma população, eu acho que não visitei aquele país, aquela cidade. Portanto vocês são imprescindíveis para que Porto Alegre cresça cada vez mais, para que se afirme com a sua identidade maravilhosa, a de um povo criativo, de um povo que tem muita hombridade, que tem muita dignidade, que tem vocação para um destino republicano muito bonito, povo que tem a ensinar e a aprender, é claro, com o mundo.

O primeiro tema que eu queria registrar - e deve ser orgulho desta Casa, porque o discutimos e votamos; quero dizer que muitas vezes aprendemos aqui com a oposição - diz respeito ao Projeto de Lei que votamos sobre alimentação saudável nas escolas. Apesar de, no início, ela apresentar uma radicalidade, proibindo os alimentos com excesso de sal, açúcar e gordura, o que foi modificado em função da pressão social, é o exemplo de uma lei que foi amadurecida entre nós e que está fazendo uma história muito bonita. Essa lei, na verdade, vem num momento muito importante, coincidência ou não. O tema da alimentação saudável, da necessária reeducação alimentar está em todos os jornais e em todos os meios de comunicação, é preocupação em várias redes escolares, é uma preocupação dos pais, assim como a situação da anorexia das meninas. Esse é um tema que trago, pois, de fato, a nossa lei saiu com o espírito do nosso trabalho, que é o espírito de construir uma nova cultura, Ver. Nedel, porque aposta só na proibição; não provoca a mobilização.

Eu quero aqui dizer que há reação exemplar, Ver. Heinen: o novo Diretor do Colégio Militar, o Cel. Vasconcelos, nos chamou para mostrar o bar, a cantina da escola. Uma cantina, lamentavelmente, completamente contrária a um desenvolvimento saudável das nossas crianças. Que bonito ver que um militar procura a Câmara para ter um apoio, para construir uma cultura diferente, convencer alunos, pais, para que esses pais e alunos também tencionem o espaço do bar. E nós, quarta-feira, às 11 horas, vamos visitar as escolas adventistas, que são escolas que, antes da lei, Ver. Sebenelo, já tinham um postura, uma proposta de alimentação saudável nas suas cantinas. E estou levando o Cel. Vasconcelos, que quer conhecer a experiência. Há uma mobilização de nutricionistas, de assistentes sociais, de psicólogas, que estão tratando, cada vez mais, de casos gravíssimos de obesidade na adolescência, que dá sérios problemas afetivos, psicológicos, de integração no grupo, de discriminação.

Então é um problema de Saúde Pública, não é apenas uma preocupação estética. Há pesquisas demonstrando que as meninas obesas, aos nove anos, já desenvolvem a sua puberdade muito precocemente. E assim outras doenças que nunca tínhamos na infância, tínhamos muito raramente, mas que estão aparecendo em função da disfunção alimentar no nosso País - no mundo, na verdade. E a discussão que nós fazíamos é que tínhamos que enfrentar, sim, esse modelo econômico fundamentado no consumo, que nos transforma em consumidores e que está nos afetando brutalmente, inclusive o nosso jeito de ser físico. O bombardeio para o apelo, para a alimentação incorreta é algo que nós precisamos, corajosamente, enfrentar.

E a discussão que temos feito com os proprietários de bares é que há um outro negócio sendo apontado, um outro problema que precisamos transitar, modificar, para podermos, ao mesmo tempo em que lucramos, que garantimos renda, sobrevivência, emprego para as famílias que hoje mantêm os bares nas escolas, ofertar às crianças uma alimentação diferenciada. Está muito bonito o processo de reconhecimento do apelo que os pais e os próprios professores esperavam por um suporte nesse sentido. Parabéns, então, à nossa Câmara de Vereadores.

E quero registrar aqui que o Ver. Adeli sempre teve a preocupação com a questão da alimentação, com o açúcar na merenda. Ele tinha e tem um Projeto aqui que, talvez, por ser muito sofisticado, muito exigente, não progride na Casa, mas ele levantou o tema. É um parceiro, um lutador nessa área, como outros, em diferentes momentos, mas quero registrar que o Ver. Adeli ajudou a acumular para isso.

E, lincado a isso, um tema que quero trazer e que está vinculado a isso também é a questão da violência contra a infância, a adolescência, essa cultura da violência. Hoje assistia ao jornal, com os meus filhos, e fiquei abismada com a questão da morte, dia após dia, das meninas e meninos por bala perdida no Rio de Janeiro, situações gravíssimas de descontrole social. Assim como a situação que foi desbaratada aqui no Rio Grande do Sul, para nossa tristeza, do casal que raptava meninas para fins do turismo sexual, da exploração sexual, dramática situação das nossas mulheres, das nossas meninas submetidas a uma sociedade da banalização da vida.

Quero trazer esse tema e reverenciar a escritora e professora Maria Valéria de Lima Schneider, que escreveu no jornal Zero Hora em 1º de março: “E a violência tem saída?”, ela disse algumas coisas simples, que são pistas importantes. Ela dizia: “Você gosta de futebol? Seu filho gostará. Você adora novela? Sua filha adorará. Você gosta de surfar? Seus filhos vão adorar”. E eu acrescentaria: se você gosta de Big Brother - e eu não consigo imaginar o Brasil inteiro ligado naquele Big Brother, para mim é um elogio à vagabundagem, à eliminação -, o seu filho vai gostar. E segue dizendo: “Viu como você tem influência sobre eles? Você tinha consciência de que era tanta assim?” É preciso todas as questões para enfrentar uma cultura de paz. E ela disse o seguinte: “É incentivar o estudo, por exemplo. Vejo adultos perguntando às crianças pequenas se já têm namorada, mas não as vejo perguntando se estão estudando.” Acham engraçadinho perguntar para o menininho se já tem uma namoradinha na escola. E os pais acham engraçadinho. Mas isso já mostra para a criança qual é o valor que o pai elege como um valor importante. Vejam se não é uma coisa simples, mas elementar. Ou seja, o exemplo que o pai ou a mãe valorizam é o que vai ser valorizado. 

Continuo: “É incentivar o trabalho. Já vi muita gente dizendo: ‘Ah, não! Lavar carro não é trabalho para mim. Por menos de mil reais, nem levanto da cama!’” Então, desvalorizando o trabalho simples, envolvimento simples, não incentivam a generosidade. E assim ela vai: “É incentivar a apreciar a leitura, o cinema, o teatro, a música... Enfim, a cultura. Esses exemplos são todos objetivos de vida”, objetivos que vamos construindo com as crianças.

Claro, isso colocado dessa maneira parece algo ingênuo, nós sabemos que há violência, que tem um fundo na desigualdade brutal, e há desigualdade social, mas ela chama a atenção para o fato de que nós estamos nos rendendo a uma cultura de banalização da vida. Independentemente de termos que lutar por Reforma Agrária, por redistribuição de renda, por todas as questões que eu acho centrais, nós precisamos trabalhar uma cultura de resistência ao consumo e à banalização da vida.

Eu encerro dizendo que fui levar meus filhos ao cinema esse final de semana. Não dá mais, não tem mais lugar onde a gente se proteja da venda. Agora tu sentas no cinema, e é só comercial. Na primeira propaganda já abrem os pacotinhos de pipoca, todos indo sentar nas cadeirinhas para comer pipoca e tomar refrigerante. Quer dizer, nem ao cinema se vai mais para curtir o filme; é preciso ter a bala, a pipoca, o refrigerante... E antes do filme passa uma série de propagandas. Uma coisa é o trailer de um filme, que é maravilhoso ver; agora, sentar lá, pagar para ver o filme, e passarem quatro, cinco, seis propagandas do banco tal, da loja tal, do seguro tal, aí é um escândalo. Nós precisamos dar um basta para isso e trabalhar valores de preservação da vida, de solidariedade, de cultura, porque um povo pode até resolver o seu problema de renda, mas, se não trabalhar isso tudo, perde a luta pela vida.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Encerrado o Grande Expediente.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na semana que passou, a Câmara Municipal de Porto Alegre jogou pela janela mais uma oportunidade de melhorar o atendimento dado às crianças de nossa Cidade, em especial àquelas que necessitam dos cuidados do Conselho Tutelar.

Dizer que durante dois anos foi debatido e estudado o assunto com todos os segmentos ligados ao setor pode até ser uma verdade, mas não foi minimamente suficiente para discutir, pelo menos, a forma de escolha dos seus Conselheiros, ponto nevrálgico de crítica ao trabalho atualmente oferecido à criança em Porto Alegre, trabalho que, por unanimidade, é reconhecido como insuficiente e incompatível com uma Cidade que se diz, há mais de vinte anos, participativa e democrática.

Dos inúmeros itens apontados por uma Comissão Especial deste Poder, apenas dois foram contemplados. Manteve-se o estamento de forma bisonha e de acordo com interesses de toda a ordem, menos o interesse das crianças, por serem elas o ponto mais fraco da corda e indefesas. Concordamos que é fundamental aumentar o número de Conselheiros, mas é muito baixo o nível de exigência para a seleção, e o discurso a favor do instinto e da ignorância prevaleceu sobre a formação e o conhecimento.

Alguns Partidos - alguns Vereadores sabem - já estavam com suas “chapas” prontas, e estavam assegurados os apoios dos Conselheiros aos próximos candidatos nas eleições vindouras. Sabe-se até, com pouca margem de erro, a nova formação do Conselho. Foram aquinhoados com a segurança de um emprego por três anos aqueles que, além de não quererem a mudança, tornaram a eleição para o Conselho Tutelar, a exemplo da última, uma das maiores farsas montadas, culminando, na última eleição, com o apagão final e alteração dos resultados, como foi denunciado na CEDECONDH.

Estarão garantidos os cabos eleitorais de Partidos que apóiam e dependem do Conselho Tutelar, rico veio de poder e influência eleitoral, ainda mais se tratando de uma população excluída, tão excluída a ponto de aceitar a forma com que Porto Alegre (esta mesma Porto Alegre que demagogicamente já recebeu o prêmio nacional da Abrinq pela excelência com que trata suas crianças - claro que é de mentirinha!) trata, discrimina e maltrata-a, a ponto de, no contexto global de atuação, termos de começar do início a política de socorro e prevenção a essas crianças, como uma das maiores lacunas de indiferença e omissão a essa fábrica de futuros marginais e criminosos em escalada assustadora.

Talvez fosse por essa votação na Câmara que devesse ser desencadeada nossa política de Segurança na área de prevenção. Mas jogamos fora a oportunidade. A emenda prosaica e moralizadora de que um voto deveria valer apenas um voto, democraticamente, foi classificada como arrivista e com outros adjetivos compatíveis com os interesses farisaicos de pretensas lideranças defensoras, entre aspas, das crianças. Essas falsas situações indiscutivelmente terão a sua votação acrescida pelo trabalho de seus cabos eleitorais, seus Conselheiros, que hoje buscam eleição, por eles, Vereadores, apoiados. Ganham os Conselheiros, ganham os futuros candidatos à reeleição como Vereadores, ganham os Partidos que apóiam anacronicamente essa grande encenação. Quem perdeu - e estão cada vez mais longe da inclusão - foram nossas crianças.

É urgente descontaminar ideologicamente a escolha de nossos Conselheiros. É urgente modificar a forma de escolha: nada mais corrupto do que um processo eleitoral em nosso País. Por que não tentar um concurso público com alto nível de exigência intelectual e com a supervisão do Ministério Público? É emergente a necessidade de extinguir para sempre de nosso País a estratégia maligna do elogio à ignorância, pois só o conhecimento é libertário. Se é para passar pela Câmara, se não podemos alterar por não termos combinado com os interessados, entre aspas, se é para enxovalhar a soberania de um Poder já tão criticado, por que votar? Por que o nonsense? Tudo isso para evitar que se repita a infelicidade a que tivemos oportunidade de assistir: nossas crianças em momento dos mais doloridos, ao mesmo tempo em que se discute no País a diminuição para dezesseis anos da responsabilidade civil, um dos indicadores da falência do sistema, elas são colocadas no plano mais inferior de prioridades na discussão de um novo Regulamento para o Conselho, em que as velhas e irresponsáveis estruturas festejaram sua vitória sobre os frágeis e indefesos cidadãos do futuro, ou melhor, assim desse jeito, sem futuro.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Elias Vidal.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, queria agradecer ao Ver. Vidal por me permitir usar o seu Tempo de Comunicações.

Eu estava, neste fim de semana, debruçado sobre algumas falas da Câmara sobre a área de Saúde, estava vendo um discurso do Ver. Aldacir Oliboni em que ele defendia na COSMAM - Comissão de Saúde - um pleito que nós, enquanto oposição, reclamávamos; e é interessante, pois são os mesmos argumentos usados agora, quando ele reclama. Então, agora o pessoal do Governo diz a mesma coisa que o Ver. Oliboni dizia naquela época, e o Ver. Oliboni diz agora a mesma coisa que dizíamos naquela época.

E aí eu estava vendo que fizemos aprovar por unanimidade nesta Casa um Projeto que foi vetado pelo outro Prefeito - não por este -, o Projeto veio para a Casa, e nós derrubamos o Veto do Prefeito por unanimidade, portanto o Presidente da Casa, naquela época, sancionou, é lei. O Prefeito entrou na Justiça, mas permanece a lei, mas lei engavetada, lei na gaveta. É uma lei de Saúde engavetada, porque para acontecer ela não tem de ser só sancionada, ela precisa ser regulamentada! E aí é que está a jogada: ninguém regulamenta!

Como é forte o encaminhamento reducionista contra qualquer avanço que um Vereador tenta fazer! Quando um Secretário faz, a coisa é mais fácil, ela acontece. Quando o Prefeito resolve fazer, também. Se for uma coisa muito esdrúxula, a Câmara reclama e, às vezes, reverte, mas quase nunca isso acontece. Mas os nossos trabalhos, as nossas tardes pensadas, as nossas Comissões em discussão, tudo isso faz com que, dificilmente, uma lei realizada aqui seja aprovada.

E de que lei eu estou falando? Da lei que trata do terceiro turno na Saúde. Uma necessidade absoluta! É aquele momento entre 17h30min, 18h, 19h e 22h30min, em que as mães e pais estão voltando do serviço e se preocupam com a criança que já vem com o nariz correndo, que já vem com uma febrícula e que está com bastante febre naquele dia. É evidente que ele não tem lugar para levar! Vai levar aonde? Para a Emergência de um hospital, onde o atendimento vai ficar cada vez maior e cada vez mais caro!? “Ah, mas tem o Posto da Vila Bom Jesus”. É verdade. “Ah, mas tem o Posto do Belém Novo”. Ah, também é verdade. E onde é que tem mais posto de terceiro turno? Não tem.

Isso não é uma crítica ao Secretário de Saúde deste momento, ele que não entenda isso. E nem o Prefeito entenda que é contra ele! É contra os Executivos que eu falo! E de qualquer natureza! De qualquer Prefeito. Nós tivemos aí, durante dezesseis anos, a Prefeitura do Partido dos Trabalhadores, e não conseguimos implantar isso. Porque tinha uma novidade nesse terceiro turno, que não tem na Bom Jesus e que não tem em Belém: é a colocação de um urologista. Porque não existe acesso primário, não existe posto de saúde nesta Cidade que tenha urologista! Portanto, se não tem urologista, não tem onde os homens fazerem prevenção do câncer de próstata! Sabe quando é que um homem do SUS se encontra com o médico quando tem câncer de próstata? Quando é baixado numa Emergência, porque está com retenção urinária, pelo tumor, ou sangramento na urina!

Então, a lei trazia: um ginecologista pré-natalista, um clínico, um pediatra e um urologista! Aí nós atenderíamos uma demanda perto de 78% a 82%. Por que não regulamentam a lei? Essa lei é nossa, por que não a regulamentam? Por que todos os Prefeitos que passam não se debruçam sobre isso? Por que os Secretários não se debruçam sobre isso? É porque é ruim, não é?

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, amigos que aqui se encontram presentes, trouxemos tantos assuntos para focalizar, principalmente locais, mas há coisas nacionais e internacionais. Vamos nos ater ao problema - é uma pena que o Ver. Adeli Sell não está aqui, mas está lá o Ver. Luiz Braz - de que nós precisamos ter nesta Capital, Porto Alegre, de uma vez por todas, a regulamentação dos bingos.

Estamos nos colocando numa posição em cima do muro, irresponsáveis com um assunto que pelo menos eu conheço. Tem gente que vai à igreja, tem gente que vai ao bar, vai ao happy hour e tal. Eu, quando saio daqui, vou à Rádio e, depois da Rádio, vou jogar bingo. É, na mesa, um cartãozinho, é bom! Agora, há bingos funcionando em Porto Alegre sem fiscalização eficiente, acho que nem tem! E os bingos idôneos estão fechados. E são quatrocentos funcionários que estão por aí perambulando à procura de emprego. Que se multiplique por, no mínimo, duas pessoas, dependentes dessas pessoas, e serão oitocentas pessoas. Mas que diabo! O que é que nós estamos fazendo aqui? Com o Projeto do Ver. Adeli parado, eu e o Ver. Luiz Braz indo jogar bingo, mais alguns amigos da Câmara que lá encontro... Não! Nós precisamos fazer alguma coisa e parar com essa história!

E eu estou chamando à atenção na Justiça: como é que numa mesma Comarca a Justiça é diferente para a mesma coisa? Quer dizer, um bingo pode funcionar, e o outro não pode funcionar? E aí, pronto, eu sou a Justiça, e estamos conversados? E nós não fazemos nada como representantes do povo?

E tem, principalmente, esse negócio de emprego, que está um negócio danado. Eu viro aqui a capa do jornal Zero Hora (Mostra jornal.) e encontro que o Bush quer o álcool de cana, que é o nosso, que é melhor, que é oito vezes mais energético do que o dele, que é de milho. Aí ele vem aqui e diz: “Eu quero que faça isso, isso, isso e isso”; o Lula o leva e coloca instituições, nossas representantes, mulatas, crianças, ONGs, sei lá o que, para agradar o Bush; usa a nossa cultura. O Bush chega a tocar aquele negócio da escola de samba, zabumba, aquele negócio! Não é zabumba, é chocalho. Mas escuta... E ele chega depois na Colômbia e diz que a Colômbia precisa defender ações contra o narcotráfico e a guerrilha. A Colômbia faz guerrilha, e ele faz guerra! E, com moral, chega e fala isso. Mas espera aí! Os Estados Unidos são um dos maiores consumidores ou o maior consumidor da cocaína que é plantada na Colômbia! Dá para entender? Não dá!

Eu sei que, quando um Presidente dos Estados Unidos visita o Brasil, ele deve ser recebido dentro do cerimonial: toca-se o hino nacional brasileiro, toca-se o hino norte-americano e fim, não se pára São Paulo como parou! São Paulo parou por causa do “deus da guerra”, esse tal de Bush, que, na hora, diz para o Lula: “Pois é, mas eu não vou isentar a exportação do álcool de cana-de-açúcar lá para o meu país.” Mas o que é isso? Você me dá, e eu ainda te cobro? Mas o que é? Bem no linguajar simples, sem o linguajar dos diplomatas e dos políticos, que é para as pessoas realmente entenderem. Ora, tenha a santa paciência!

Aí se encontra no jornal: “Sim ao Brasil que empreende e dá certo”. Negócio do Imposto de Renda. Seu Sebenelo, João Antonio Dib, as pessoas, numa faixa de renda de cinco ou seis mil reais, a ex-classe média do Brasil, onde é que estão? Descontam na fonte e, depois, cobram de novo. E esse dinheiro não volta de jeito nenhum! Pelo menos para mim não volta. Eu pago colégio particular, plano de saúde particular, e quantos não fazem isso? Para desafogar um pouco o Estado, quem pode paga. Mas ainda tiram no Imposto de Renda? Onde é que nós vamos parar?

E vejam essa denúncia que está na coluna do Armando Burd, no jornal Correio do Povo de domingo, dia 11, sobre a nossa Televisão Educativa (Lê.): “Os funcionários da TVE enfrentam dias tensos pela indefinição do Governo [da Dona Yeda] sobre a qual Secretaria a estatal passará a ser subordinada. Para piorar a situação, não há água potável disponível para consumo [dos funcionários].” Mas onde é que nós estamos? Mais o que é isso? Os funcionários têm que levar de casa a água para beber no serviço? Mas onde é que nós vamos chegar com essas histórias?

E o assunto mais importante para mim hoje, mas o Elói Guimarães não está aqui: quando, há três anos, eu vi o desenho do viaduto, que iria encobrir o Laçador, eu entrei com um Projeto nesta Casa e tive que me abaixar aqui de tanta pedra que veio deste Plenário, principalmente do Senador/Vereador Elói Guimarães. “Você não pode mexer com as tradições da nossa terra! Quem é você para mexer com a estátua do Laçador?” Mas, escuta, era só olhar o croqui da Cidade no futuro e ver que iria passar um viaduto em cima do Laçador. E o que é que aconteceu nesse final de semana...? Ah, vamos parar com esse negócio de fazer esse tipo de política! Ontem estava lá todo o mundo de bombacha e tal, conduzindo o Laçador - aqueles que disseram que eu estava errado. Espera aí, isso não é fazer política!! Estou há seis anos aqui e a cada dia que passa parece que eu vejo mais sacanagem! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Com muita honra registramos a presença do ex-Vereador Eliseu Sabino. Passo a presidência ao Ver. Aldacir Oliboni, pois pretendo me manifestar.

 

(O Ver. Aldacir Oliboni assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente Aldacir Oliboni, Vereadores e Vereadoras, ainda no ano passado eu coloquei um Substitutivo meu Projeto, que coloca sanções aos infratores, aos que fumarem em recinto público fechado. Lamentavelmente no ano passado não foi votado, então estou pedindo preferência para que seja votado em breve: ou na quinta-feira, ou na próxima semana.

O meu Projeto foi aprovado nesta Casa e, por não terem sido aprovadas as Emendas discutidas com a sociedade, é extremamente rígido, mas, em função da discussão que tive com a sociedade, flexibilizamos essas sanções, e existe, praticamente, um consenso entre Ministério Público, Secretaria Estadual e Municipal de Saúde e também entre o Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes. Então, eu queria me colocar à disposição dos Vereadores e Vereadoras, se alguém tiver alguma dúvida ainda sobre esse Projeto que altera a Lei nº 555, aprovada em junho do ano passado, para que se possa, finalmente, exigir a fiscalização. O Ministério Público está pedindo o cumprimento dessa lei, porque é importante, Ver. Dr. Raul - V. Exª é médico -, para a saúde do porto-alegrense, porque nós bem sabemos de todos os malefícios do fumo.

E eu trago uma notícia importante: com a lei federal que proíbe fumar em recintos públicos fechados e também proíbe a propaganda do cigarro em programas televisivos, na rádio, em jornais e também em vários locais públicos, o consumo de fumo entre os jovens foi reduzido. Aparentemente a gente acha que aumentou, mas foi feita uma pesquisa em todas as capitais do Brasil, e, praticamente em todas elas, verificou-se a redução do consumo de fumo entre os jovens, à exceção da capital do Ceará, Fortaleza, onde houve um acréscimo. E também a redução foi menor entre as mulheres - tristemente as mulheres estão fumando mais, o que é um problema sério.

Nós, Ver. Dr. Raul, reclamamos que sempre falta verba para a Saúde. Isso é histórico, falta verba mesmo, e a saúde do nosso povo é frágil, porque as pessoas continuam fumando, usando drogas e não cuidam da sua saúde. Essa lei aprovada virá certamente a colaborar com a saúde do porto-alegrense. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Margarete Moraes.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Aldacir Oliboni, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TVCâmara, quero tratar aqui de, pelo menos, dois temas importantes para a nossa Cidade que dizem respeito à Governança Fogaça.

Um deles foi o anúncio, há umas duas semanas, da licitação para a reforma do Auditório Araújo Vianna; o custo será em torno de sete milhões de reais, e o vencedor da licitação terá direito de explorar 75% dos dias do ano por dez anos seguidos aquele espaço. Isso, na verdade, é uma privatização branca. Nós poderíamos perguntar, e eu acho que toda a população deve perguntar se, depois de dez anos, essa concessão, entre aspas, não será renovada; e se, depois de dez anos, a Prefeitura vai assumir para si o custo e a manutenção do Auditório Araújo Vianna, não renovando essa concessão. Deverão se perguntar se podemos confiar na intenção não-privatizante de um Governo que é formado pelo Sr. Cristiano Tatsch, na Secretaria da Fazenda, que foi o Presidente liquidante da CRT durante o Governo Britto; pelo Sr. Busatto, que foi Secretário da Fazenda do Governo Britto; e pelo próprio Prefeito, Sr. Fogaça, que foi Senador e apoiador do Governo Britto - que é marcadamente neoliberal, conservador e tinha uma clara tendência privatizante.

Quando a gente olha o Auditório Araújo Vianna e essa iniciativa, a gente percebe... Por exemplo, Ver. Adeli Sell, muitos dos Portais da Cidade propostos estão sendo passados para a iniciativa privada; quando se fala num shopping popular, é para iniciativa privada; e a intenção com o Auditório Araújo Vianna é também para iniciativa privada. Qual é a garantia que há de que o Teatro Renascença e a Usina do Gasômetro - se essa experiência tiver sucesso também, entre aspas - não serão parte da alça de mira do próximo movimento deste Governo?

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcelo, obrigado pelo aparte, que será rápido. Esta parece uma marca, infelizmente, da Administração Fogaça: passar aquilo que é tarefa do Município para a iniciativa privada. Eu tenho aqui algumas fotos de ontem do Brique da Redenção. (Mostra fotos.) Vejam como estavam as lixeiras! Não tinha sido tirado o lixo do sábado, quando tem uma feira de frutas e verduras. As lixeiras fediam, e nelas não cabia mais lixo. É o que está sendo mostrado aqui nesta foto, tirada no dia ontem, num dos lugares mais freqüentados da nossa Cidade e com presença de muitos turistas. Obrigado.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Obrigado, Ver. Guilherme Barbosa.

Enquanto isso, o Secretário da Fazenda anuncia o superávit de 93 milhões, mas não é capaz de colocar sete milhões no Auditório Araújo Vianna. Anuncia o superávit, mas não é capaz de limpar o Brique da Redenção. E esse mesmo Secretário agora quer fazer a licitação para a privatização branca do Auditório Araújo Vianna.

 

A Srª Margarete Moraes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero saudá-lo mais uma vez pela sua volta. Fico muito feliz que o companheiro Marcelo Danéris tenha percebido também essa questão gravíssima para a Cidade, qual seja, a privatização do Auditório Araújo Vianna. Não desejo roubar o seu tempo, mas quero dizer que é uma luta muito séria e que todos os Vereadores desta Casa deveriam se preocupar com isso. Parabéns, Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Obrigado, Verª Margarete Moraes.

Poderíamos perguntar mais, Vereadora: por que não foi proposta a Fundação Auditório Araújo Vianna, como, por exemplo, é o Theatro São Pedro, para que a gente pudesse começar um projeto de recuperação mantendo essa fundação pública e sob controle público? Por que não foi aproveitada, Ver. Dib, uma emenda da Deputada Maria do Rosário, de três milhões de reais, para recuperação do Auditório Araújo Vianna? Verba que foi perdida, porque a Prefeitura optou por abandonar o Araújo, mas agora abriu uma licitação.

Nós queremos aqui chamar a atenção da sociedade, em especial do meio cultural, que hoje tem a leitura de que é melhor tê-lo funcionando a mantê-lo como está. Mas nós temos que perguntar: por que não cobrar responsabilidade do Poder Público? Por que o Auditório ficou abandonado por dois anos? Por que não usar os recursos das emendas, recursos que estavam previstos? Por que não fazer uma fundação? Por que privatizar? Quais são as intenções deste Governo no próximo momento, caso isso dê certo?

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Marcelo Danéris, é bom lembrar que durante dezesseis anos isso poderia ter acontecido. É bom lembrar também da cobertura do Araújo Vianna, o fiasco que aconteceu na Administração do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Não poderia ter acontecido, porque nós não vamos privatizar nada do que é do Poder Público e da população de Porto Alegre. Não poderia ter acontecido nada privatizante. Como disse o companheiro Olívio Dutra: “Aqui nós não privatizamos um parafuso!” Infelizmente, o Governo Fogaça, mal entrou, e mesmo sendo da área cultural, pegou o Auditório Araújo Vianna, que é um símbolo histórico-cultural da cidade de Porto Alegre, de manifestações culturais, e iniciou um processo nefasto de privatização. E o pior: escondido atrás de uma suposta concessão, vai garantir dez anos de uso e 75% dos dias do ano para a empresa vencedora dessa licitação, que poderá fazer até um minishopping dentro do Araújo Vianna. Isso é um retrocesso dramático e triste para a Cidade e para o meio cultural, que precisa se levantar e perguntar para o Prefeito de Porto Alegre, o Sr. José Fogaça, e para a Governança Fogaça sobre os destinos da Cultura na Cidade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Mario Fraga.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Oliboni; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, eu volto a esta tribuna para falar sobre os Ciclos.

Ver. João Antonio Dib, V. Exª que foi Prefeito da Capital: na semana passada os jornais O Estado de São Paulo e Folha de São Paulo publicaram entrevista da Secretária Estadual de São Paulo, na qual ela anuncia que está reelaborando todo o processo de Ciclos, porque tem que haver avaliação. Então, a cada dois anos vai haver avaliação. Nós tivemos uma declaração do Presidente Lula que dizia o seguinte: “Precisamos rever os Ciclos sob pena de sermos responsabilizados por deixarmos uma geração de analfabetos”.

Aqui em Porto Alegre os Ciclos foram implantados. Durante a campanha à Prefeitura de Porto Alegre, o então candidato Fogaça se comprometeu a realizar uma avaliação. Creio até, Verª Sofia Cavedon, que ele ganhou muitos votos em cima do compromisso de reavaliar os Ciclos. Não houve uma avaliação; o que houve, na realidade, foi uma pesquisa de opinião. Por que razão? A Secretaria Municipal de Porto Alegre aplicou uma pesquisa que perguntava aos pais, professores e alunos o que eles achavam dos Ciclos, como é que estavam os Ciclos. Isso não é avaliação do aprendizado dos alunos! Para avaliar é necessário, Verª Margarete, que se faça o quê? Que se veja o desempenho. E isso nós fizemos: pegamos cinco escolas do Ensino Médio que recebem o egresso dos Ciclos, e fomos acompanhar o seu desempenho. Ali ficou comprovado que 80% dos alunos egressos dos Ciclos não têm condições de acompanhar o Ensino Médio! Então, nós estamos jogando no Ensino Médio alunos sem condições, que mal sabem ler e escrever. Quinta série sem saber ler e escrever...!

Nós fomos à Escola Municipal Alberto Pasqualini, eu fui recebida por uma professora - eu estava acompanhada de outros Vereadores, creio que o Ver. Todeschini estava junto; o Ver. Adeli e o Ver. Ervino Besson também -, e ela me disse: “Cadê o compromisso de vocês? Os nossos alunos continuam sendo o quê? Aqueles que não sabem nada, quando chegam na Escola Estadual Ildo Meneghetti; aí vêm os que não sabem nada, aí vêm os alunos do Ciclo, os ciclados”. É uma responsabilidade de todos nós! Independe de que Partido implantou ou não! Lá em São Paulo foi implantado por Mário Covas! É um equívoco! E a Secretária diz o seguinte: “Os alunos não sabem ler nem escrever”. O professor fica desestimulado e passa a deixar a turma correr, sem ter absolutamente nada para fazer.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Neuza, V. Exª sabe que esse assunto me apaixona. Queria apenas fazer uma diferenciação e tenho certeza de que V. Exª vai concordar comigo: o implante dos Ciclos em São Paulo foi muito diferente do de Porto Alegre. Não houve mudança, como turmas de progressão, laboratório de aprendizagem, toda a mudança curricular que fizemos. Então, de fato, lá foi uma junção de séries muito desqualificada. Disso aí eu não sei o resultado, mas eu sei que não houve um investimento grande como o que foi feito aqui.

E quero fazer um registro: eu concordo com V. Exª que não foi exatamente uma avaliação que foi feita - aliás, o instrumento era muito superficial, não era científico -, mas também quero frisar que nós temos um processo continuado de avaliação em Porto Alegre, com dossiê, com avaliação trimestral e cumulativa. O que não há é a reprovação, pura e simples, mediante nota, e sim uma avaliação descritiva. Obrigada.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Vereadora, muito obrigada. Mas ambas concordamos que a avaliação deve ser feita, até para dirimir qualquer dúvida em relação a Ciclos, e uma avaliação bem-feita! E isso aí é uma exigência que nós, educadores, temos que fazer! Eu não posso me omitir, no momento em que sou educadora e Vereadora de Porto Alegre! Não posso me omitir quando vejo alunas e alunos que passam de ano sem saber ler nem escrever! (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Com o pronunciamento da Verª Neuza Canabarro, nós encerramos aqui o período de Comunicações.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Vereador Oliboni, presidindo a Casa neste momento; nobres Vereadoras e Vereadores: abrindo os jornais todos os dias, como no dia de hoje, a gente fica cada vez mais estarrecido com o que está acontecendo com o nosso Brasil, com a política do nosso País. Simplesmente, no jornal Zero Hora de hoje - e poderia estar em qualquer jornal -, eu vejo ao que está nos levando a Nova República. Quando assumi o mandato, disse que viria aqui para ajudar, numa democracia, o fortalecimento da Nova República.

Vejam os senhores, levaram trinta meninas virgens do Rio Grande do Sul para São Paulo, para lá serem mandadas não sei para aonde! Esses dias comentei aqui que dois mil jovens seriam treinados para serem enviados ao Canadá como mão-de-obra. Na União Européia fizeram uma semana de blitz e pegaram mais de três mil brasileiros que tentavam, clandestinamente, entrar no mercado de trabalho. O que será do futuro dos nossos filhos, que abandonam seus lares, suas famílias, para buscar alguma coisa melhor fora do Brasil?

Este é o nosso País de hoje, antes tínhamos o “mensalão”, a cooptação dos Deputados e hoje estamos vendo a cooptação de Partidos políticos, que se dobram por cargos de Ministérios numa coalizão! Está aqui no jornal Zero Hora: “Unidos por cargos, aliados de Lula brigam por cargos no Estado”. Tudo em troca de cargos. Onde está a nossa ideologia política? Onde estão as nossas convicções? Esse é o futuro político, essa é a cultura política do nosso País que nós vamos deixar para os nossos jovens.

Eu quero trazer aqui no período de Liderança um problema local que está acontecendo no nosso Instituto de Educação. Essa noite foi visitado o nosso Instituto - pela segunda vez neste ano -, quando tiraram toda a sua fiação interna; amanheceu sem fiação interna o Instituto de Educação! Quinze mil reais só a conta dos fios. Isso aqui no Centro, no coração de Porto Alegre! Eu falei com a Diretora do Instituto, e ela disse que fez um pedido para ter um brigadiano lá residente, o que não foi atendido, talvez, por uma economia que vem na contramão da história. Os fios foram por duas vezes roubados, fora os computadores e outros instrumentos que foram queimados no Instituto de Educação. Há um Projeto para cercar o Instituto de Educação justamente por esses problemas, mas ele está em compasso de espera, há muito tempo, na Câmara de Vereadores, segundo me disse, há pouco, a Diretora. O acesso das crianças ao Instituto, acesso dos menores, é altamente perigoso, não há faixa de segurança.

Este é o nosso País: tudo em troca de interesses, todo o mundo olhando para o seu umbigo. Isso realmente me deixa desnorteado, pensando no futuro deste País maravilhoso, em que só vemos mais crimes, menos atendimento à saúde - são cinco anos para uma cirurgia, quatro anos para uma cirurgia! E nós sendo assediados no dia-a-dia aqui: pessoas que precisam de uma cirurgia, precisam disso, precisam daquilo, e a gente fica impotente, porque o nosso Parlamento está impotente, comprado, cooptado. E o pior é que nós vendemos - nós, eu digo essa política, essa cultura política - tudo em troca de cargos. Onde estão as nossas convicções, os nossos idealismos? Vamos partir para o Partido único!

Mas, se for necessário ter uma oposição, sem precisar ter cargo nem em nível municipal, estadual ou federal, eu continuarei, porque essa proposta eu fiz aos meus eleitores, de tentar ser um político que defenda as suas convicções. E estou vendo, meus eleitores, que não está fácil, mas vou resistir, mesmo que se perca a nossa condição de reeleição.

Essa indignidade, essa contemporaneidade com essas falsidades... O indivíduo se elege com uma proposta, e, no momento em que é empossado, em troca de cargo, de Cargos em Comissão, seja lá o que for, ele senta ao lado, para não dizer em outro lugar, daquele que está no poder. Sinceramente, nós temos que ver isso, Sr. Presidente.

Há uma jornalista aí também que colocou diversas vezes no jornal que esta Casa está ameaçando abrir CPI. Essa CPI, pelo amor de Deus, não chegou às minhas mãos, acho que a Casa tem de tomar providências, porque essa jornalista está atingindo a honra e a nobilitância desta Casa. Se existe uma CPI, quero saber quais são os seus fundamentos; que não seja apenas pelo jornal que as informações venham para cá, que seja mostrado para todos os Vereadores, para não ficarmos fazendo essa coisa via jornal. Nós temos que discutir e enfrentar as coisas sérias de frente aqui, conosco, porque lá o eleitor está nos cobrando, está chamando todos nós de politiqueiros. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0005/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/07, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Senhora Enid Diva Marx Backes, na modalidade personalidade, à União das Associações de Moradores de Porto Alegre (UAMPA), na modalidade entidade, e à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), na modalidade empresa.

 

PROC. Nº 0242/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/07, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Ederon Amaro Soares da Silva.

 

PROC. Nº 0784/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Instituto Espírita Dias da Cruz.

 

PROC. Nº 1134/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Anexo da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, incluindo a opção de Classe de Assistente Legislativo nos requisitos para provimento da Função Gratificada de Assistente de Comissão Parlamentar e excluindo, para o recrutamento do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar de Mesa, o requisito habilitação funcional.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5894/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 242/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que cria o Caminho dos Campeões do Mundo e determina a pintura dos meios-fios das ruas e avenidas percorridas pelos Clubes Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e Sport Club Internacional, com as suas respectivas cores, usadas quando da sua chegada a Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0008/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/07, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao músico e compositor José Antonio Franco Villeroy.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3336/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Passagem de Nível Engº José Portella Nunes o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Passagem de Nível Celso Furtado, localizado no bairro Teresópolis, e revoga a Lei nº 9.827, de 23 de setembro de 2005.

 

PROC. Nº 5342/06 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que estabelece condições para o acesso das populações moradoras de áreas não regularizadas aos serviços de abastecimento de água e remoção de esgoto cloacal, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/06.

 

PROC. Nº 5778/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/06, que dá nova redação ao art. 1º das Leis nos 8.725, de 28 de maio de 2001, 8.750, de 15 de agosto de 2001, 9.086, de 07 de março de 2003, 6.626, de 27 de junho de 1990, 3.372, de 30 de abril de 1970, 7.981, de 13 de junho de 1997, 3.415, de 27 de agosto de 1970 e 2.606, de 08 de novembro de 1963, que declaram de utilidade pública as entidades que mencionam.

 

PROC. Nº 5838/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 240/06, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que determina, no âmbito do Município de Porto Alegre, que o ano de 2007 seja denominado Ano pela Paz, em  comemoração ao centenário do Movimento Escoteiro.

 

PROC. Nº 5839/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 033/06, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que inclui §§ 1º e 2º no art. 29 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores, dispondo sobre a possibilidade da apresentação, pelo contribuinte, de até 3 (três) pareceres técnicos para a solicitação de reestimativa fiscal.

 

PROC. Nº 5884/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 241/06, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Pedro Manoel Ramos.

 

PROC. Nº 5901/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/06, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 209, de 03 de junho de 1949, que declara de utilidade pública o Hospital Sanatório Belém.

 

PROC. Nº 5953/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 258/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, as festas dos orixás Iansã e Oxum.

 

PROC. Nº 0007/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/07, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva ao Folclorista João Carlos D’Avila Paixão Côrtes.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho dito com freqüência e vou repetir: é preciso não confundir leis com histórias em quadrinhos, feitas em quantidade para agradar. E hoje eu vou fazer uma afirmação diferente: é preciso não confundir premiações com aquelas balas com figurinhas que nós recebíamos quando criança, figurinhas que colocávamos nos álbuns que distribuíam prêmios. Porque, de repente, os Prêmios que esta Casa distribui se desvalorizam, não têm mais sentido, não têm mais nenhum valor para quem os recebe. E tanto é verdade que, quando fazem a solenidade, não há Vereador aqui para fazer a entrega.

Então, eu vejo aqui, em 1ª Sessão, um Projeto que dá o Prêmio Herbert de Souza, de Direitos Humanos - eu sou favorável aos “deveres humanos”, eu quero premiar aqueles que praticam o seu dever, mas não consigo -, a uma pessoa física, a uma associação e a uma empresa - em um mesmo Projeto de Resolução. Ora, é muito Prêmio! Adiante, há mais outro Prêmio de Honra ao Mérito a uma entidade. Eu confesso que, há dois anos, eu cometi um equívoco de dar Honra ao Mérito a uma entidade do mais alto nível, sem dúvida nenhuma ela merecia. Aprovado, eu fiquei com vergonha e nunca pedi que a entidade recebesse o Prêmio, porque todo o mundo recebe! Qual é a diferença entre aquele que realmente tem mérito para receber e aquele que eu sou amigo?

Mais adiante há outro Projeto do Vereador que premia três: Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva. Não estou dizendo que a pessoa a ser homenageada não mereça esse Prêmio; merece, sim, eu o conheço desde jovem, eu conheço toda a sua vida, sei quem é, tem todos os méritos, mas a Casa tem quase cem Prêmios...! É muito Prêmio para uma Casa! Nós temos é que trabalhar um pouco mais, produzir um pouco mais, realizar um pouco mais.

Quando chega um Projeto da mais alta relevância, como aquele que tomou um direito adquirido dos aposentados, tomou o direito de eles não pagarem IPTU e Taxa de Lixo, se tivessem um salário menor do que três, ou equivalente a três salários mínimos... Pegou muita gente, e muita gente perdeu. A isenção foi a Câmara que propôs, e a mesma Câmara nem se deu conta de que estava votando contra si mesma! A Câmara tirou esse benefício, e o Governo Lula tirou também outro benefício. Quem tinha três salários mínimos e recebia 900 reais, com o novo salário, de 350 reais, deveria receber um mil e cinqüenta reais... Mas não! Receberam somente 945 reais. Quer dizer, a Câmara tirou um pedaço, e o Lula tirou outro permanentemente.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu concordo com a sua preocupação, que não é de agora, sobre o número de premiações. A Mesa e as Lideranças discutiram o tema na semana passada, e devemos apresentar uma diminuição desses Títulos para a Legislatura do ano que vem. Acho que conseguiremos aprovar isso para que a titulação dada seja uma titulação que tenha o peso que esta Câmara Municipal tem.

Inclusive queria anunciar para a Mesa que acabo de assinar um Requerimento retirando o primeiro Projeto de Resolução em Pauta, Projeto do Ver. Comassetto, exatamente para fazermos uma discussão na nossa Bancada. Nós vamos pautar exatamente por essas e outras questões atinentes aos Títulos.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vossa Excelência me honra com o seu aparte, sou grato. Realmente há uma necessidade urgente. Há Prêmios que são exatamente iguais, mas com nomes diferentes. Eu não vou fazer a citação, porque não cabe, não quero desmerecer ninguém. Até, nessa proposição que analisei em primeiro lugar, na Exposição de Motivos se faz uma agressão que vai para os Anais da Câmara, sem que o atingido possa fazer a sua defesa. Eu cumprimento o Ver. Adeli Sell por ter retirado o Projeto para uma análise, o que é muito correto. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa informa - porque também é de extrema importância, serve aos demais Vereadores, não só para o Ver. João Antonio Dib - que solicitou à Comissão que avaliasse não só as homenagens, pois há várias questões que estão sendo avaliadas na Casa. Todos que tiverem sugestões encaminhem para a Mesa, pois estaremos encaminhando à Comissão para poder avaliá-las.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Oliboni, vou continuar a debater com o Ver. João Dib essa preocupação sobre as titulações. Inclusive nós chegamos a uma discussão na Reunião de Mesa e Lideranças sobre o tamanho, o tipo de papel dos Títulos. Eu acho que nós estamos nos perdendo na poeira, para não dizer outras coisas. Eu acho também que é equivocada uma titulação ser dada para dois, três, quatro, cinco, seis de uma tacada, porque o Título é para uma instituição ou uma personalidade. Então, nós temos que ter um regramento mínimo, caso contrário, vira banalização.

Eu quero tratar aqui do Projeto do Ver. Heinen que cria o Caminho dos Campeões do Mundo e determina a pintura dos meios-fios das ruas e avenidas percorridas pelos Clubes Grêmio e Internacional. Bom, isso é um Pedido de Providências, mas, como já foi dito no passado aqui, o meio-fio tem que ser branco, e que ele seja repintado freqüentemente, e não só o meio-fio. Eu posso mostrar inúmeras fotografias provando que muitas faixas de segurança não são pintadas nesta Cidade, como, também, aquelas indicações para entrar no túnel, na Rodoviária, na Av. Icaraí estão todas desbotadas - as pessoas mais idosas ou elas usam óculos ou um binóculo, senão vai dar problema! Já estão acontecendo problemas e acidentes. Então, acho que o meio-fio deve ser branco, e, quando houver uma efeméride, como a vitória de um dos nossos times lá no Japão, pintemos durante catorze dias, um mês, fica bonito, num pequeno trecho, para saudá-los, e acabou a história.

De fato, Ver. Dib, história em quadrinho atualmente é de muito alto nível. Temos os mangás japoneses - não é, Verª Margarete Moraes? -, de alta qualidade, são de luxo, são verdadeiras obras-primas. E as grafic novels? Sem comentários também. Vossa Excelência foi generoso demais com isso. Eu diria que estão muito mais para figurinhas daquelas balinhas que a gente compra um saco por R$ 1,99. Olha, tchê, temos de discutir isso com mais seriedade! Não pode acontecer este tipo de coisa: apresentar um Projeto que não tem sentido, não tem sentido! O Vereador pode ficar brabo, mas a gente tem de discutir as coisas. Estamos aqui para isso mesmo, para debater, para fazer o contraditório. Desta Câmara, às vezes, eu tenho um certo medo.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, tenho esperança de que o Ver. Ismael retire o Projeto. Ele, na sua Exposição de Motivos, disse que não haveria ônus, porque os cordões são pintados. Não! Os cordões não são pintados! A maioria dos cordões não é pintada, e, se o são, têm de ser de branco para serem vistos. Mas isso é eventual. E a tinta vermelha e a azul teriam de ser tinta a óleo, tintas muito mais caras. Portanto, acho que não cabe a solicitação do Vereador, e, principalmente, não cabe fazer disso uma lei. Um Pedido de Providências, na chegada de um dos campeões do mundo, ou dos campeões pan-americanos, ou o que seja, tudo muito bem, mas como rotina, como permanência, de jeito nenhum!

 

O SR. ADELI SELL: Há um Projeto do Executivo - ao qual não vou me opor - que trata da declaração de utilidade pública do Sanatório Belém, no entanto quero chamar a atenção: tem de haver contrapartida, porque as condições do prédio e uma série de questões do Sanatório Belém merecem uma análise muito acurada da nossa parte.

Com todo o respeito, aqueles que conhecem a história de Belém Velho sabem que antes nós tivemos o Sanatório Parque Belém, cuidando das pessoas tísicas, e hoje o hospital atende a todas as moléstias. Nós, hoje, para declararmos um hospital de utilidade pública, temos de ter a garantia de que ele funciona com qualidade. Não tenho objeção, Ver. Dib, mas queremos qualidade, porque utilidade pública tem de ter contrapartida. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.  O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Oliboni, Presidente dos trabalhos, na pessoa de V. Exª, quero cumprimentar os demais Srs. Vereadores e Sras Vereadoras e público que nos assiste. Venho a esta tribuna no período de Pauta, inicialmente, para fazer algumas considerações a respeito de dois Projetos que tramitam em 3ª Sessão. O primeiro deles é PLCL nº 033/06, proposto pelo Ver. Bernardino Vendruscolo, que inclui parágrafos primeiro e segundo ao artigo 29 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a Transmissão Intervivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e alterações posteriores, dispondo sobre a possibilidade da apresentação, pelo contribuinte, de até três pareceres técnicos para solicitação de reestimativa fiscal.

Eu quero dizer que, assim como o Ver. Bernardino, eu tenho a formação de Corretor de Imóveis, e realmente muitas são as dificuldades que ocorrem com relação ao ITBI no que diz respeito a avaliações, ao valor venal e à incidência do imposto sobre o valor da venda. Nem sempre o valor praticado no contrato de compra e venda é o valor que se aplica para incidência do imposto. Ver. Bernardino, que me ouve atentamente das galerias - e uma saudação também ao representante da EPTC, que hoje se faz presente aqui, o Celso Pitol -, na condição também de membro da Bancada dos Corretores de Imóveis nesta Casa, eu quero cumprimentá-lo pela iniciativa desse Projeto de Lei, que, na realidade, abre um debate importante.

Nós sabemos que é um debate duro, é um debate difícil. Vamos considerar que, na maioria das vezes, os contribuintes realmente trabalham, e vêm incidindo os contratos de compra e venda o mais próximo do real possível, e o mercado é que impõe as transações imobiliárias, o valor de determinado imóvel, seja ele um apartamento ou uma casa. Mas nem sempre esse é o entendimento dos técnicos da Prefeitura, e nem sempre os valores praticados numa transação imobiliária são os que serão considerados para efeitos de tributação. Então fica esta nossa consideração a respeito dessa iniciativa e os nossos cumprimentos ao Ver. Bernardino, que, na realidade, abre esse debate, abre esse diálogo, para que possamos chegar próximos de um entendimento a respeito desse tema com o Poder Executivo.

E também eu gostaria de fazer menção, nesse período de Pauta - se ainda me permite o tempo -, a respeito de um Projeto de Lei, em realidade é o Substitutivo ao PLCE nº 012/06, de autoria do Ver. Raul Carrion, que estabelece condições para o acesso das populações moradoras de áreas não-regularizadas ao serviço de abastecimento de água e remoção de esgoto cloacal. Na realidade, o que nós percebemos - e temos visitado uma série de ocupações, Ver. Ervino, uma série de famílias que vêm residindo em locais de risco - e o que ocorre é que geralmente nessas ocupações, nessas invasões, entre aspas, sempre está incidindo alguma ação judicial, sempre está tramitando alguma ação de reintegração de posse, e as pessoas, as famílias, muitas vezes, muito numerosas, não têm acesso ao serviço de abastecimento de água e remoção de esgoto. Então, quando o Vereador, através do Projeto de Lei, traz a esta Casa esse debate, acho que é muito importante, é fundamental, porque se trata de famílias, crianças, muitas vezes idosos, mulheres. Na realidade, é fundamental que tentemos encontrar, Ver. João Dib, uma resposta para essas situações.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Márcio Bins Ely, o Projeto do ex-Vereador Carrion, hoje Deputado, é superado por um Projeto idêntico do Executivo Municipal que detalha as condições em que se abastecerão essas comunidades irregularmente instaladas. Então eu acho que o Projeto do Ver. Carrion não tem sentido.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: É muito importante, Vereador, a sua colocação. Também, quando entra o Substitutivo na Pauta, é o momento de trazermos esse debate novamente à tona, à discussão, porque essa é uma realidade, de fato, que ocorre em vários pontos da Cidade, inclusive no coração da Cidade. Eu estive, na semana passada, no bairro Glória, visitando a ocupação das Taquareiras. Existem várias situações, locais onde as pessoas moram sem água ou esgoto. Que bom que o Executivo teve a iniciativa de trazer esse Projeto à discussão e ao debate nesta Casa! Que bom que os Vereadores estão tendo a iniciativa de tentar aprimorar! Mas tenho certeza de que, na avaliação dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras desta Casa, nós encontraremos a melhor alternativa para dar a nossa colaboração a essas famílias que vivem em ocupações em locais de risco e, com certeza, precisam de uma resposta, no que diz respeito à água e ao esgoto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, pessoas que nos acompanham, aqui fala um Vereador que passou oito anos seguidos nesta Casa e que agora retorna. Durante aquele período, apresentou apenas uma homenagem e tem sido muito econômico nas propostas de Projeto de Lei. Dessa forma, tendo esse comportamento, eu acho que o Ver. João Antonio Dib tem razão na tese, mas fica muito difícil para os outros Vereadores fazerem uma avaliação daquilo que é importante quando um colega apresenta um Projeto de Lei. Claro que cada um de nós tem a sua avaliação. Agora, V. Exª, de vez em quando, apresenta um Projeto de Lei, e a sua tese termina valendo só para os outros; não vale para as leis de V. Exª, leis que os outros devem achar, quem sabe, desnecessárias, assim como V. Exª tem achado a respeito das leis de muita gente. Então faço um debate de conteúdo e fraterno. O que eu quero dizer de fato é que há uma dificuldade muito grande... Embora cada um tenha avaliação sobre o Projeto dos colegas, expressar a avaliação de que os Projetos dos outros, por maioria, são histórias em quadrinho, e o de V. Exª não seja...

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, V. Exª, como eu, foi Diretor do DMAE; V. Exª, como eu, tem todas as condições de avaliar os dois Projetos. É possível que um Vereador leigo no assunto não avalie, mas o Projeto do Executivo é completo porque protege as áreas de risco, protege as áreas ambientais, parcela... O Ver. Carrion diz que tem que pagar a ligação, e o Executivo já parcela em sessenta vezes. Então o objetivo dos dois Projetos é o mesmo, só que um é mais completo do que o outro, não há por que não atender. Eu tenho absoluta convicção de que V. Exª ou o Ver. Todeschini, olhando direto para o Projeto, dirão: “Este aqui é melhor”.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Nós já discutimos em outra Sessão este Projeto.

Em cima do PR nº 005/07, que ainda está na Pauta de hoje - nosso Líder disse que vai retirá-lo para discutir melhor, eu também acho complicado que no mesmo Projeto de Lei se faça homenagem a três pessoas ou entidades diferentes -, quero falar a respeito de uma das entidades que o Ver. Comassetto pretende homenagear. Refiro-me à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica, uma empresa federal que gera energia elétrica com o nosso carvão, principalmente lá em Candiota e lá em São Jerônimo, mas que tem também uma unidade geradora de energia elétrica aqui em Porto Alegre, a Nutepa, ali na entrada da Cidade.

A Empresa surgiu quando o ex-Governador Britto dividiu a CEEE, ele vendeu duas partes e passou essa parte da geração térmica para o Governo Federal, para pagar parte da dívida que a CEEE tinha com o Governo Federal. O ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso colocou imediatamente essa Empresa no rol das privatizáveis; por sorte, não deu tempo de privatizá-la. Entrando o Governo Lula na Presidência da República, a nova direção da CGTEE, em 2003, começou a trabalhar forte em cima dessa Empresa - que nunca tinha feito concurso, que a cada ano reduzia a geração de energia - e reverteu a sua situação. A Empresa era - como a gente dizia lá, eu passei trabalhando um período de um ano e meio nessa Empresa, assessorando a Presidência da CGTEE - uma “chaleira velha furada”, e, com o trabalho da Administração Júlio Quadros, junto com o Sereno Chaise, a situação foi revertida, a Empresa, paulatinamente, aumentou sua geração de energia elétrica.

Ela dava prejuízo, mas passou a dar lucro e agora está se preparando para, Ver. Haroldo de Souza, começar uma obra de mais de 900 milhões de reais, uma obra planejada há mais de 25 anos lá no âmbito da CEEE, minha empresa, e que ninguém conseguia colocar em execução. Pois vai começar, daqui a pouco, essa obra, haverá uma nova unidade geradora lá em Candiota. Para nosso orgulho, essa é uma Empresa que agora está para cima, já há conversações entre o Presidente Lula e o Presidente Tabaré Vázquez para uma outra planta, além dessa à qual me referi, para ser construída para mandar energia elétrica para o Uruguai. Portanto, aquilo que era um caco velho, agora, é uma empresa de muito investimento, gerando lucro.

Pois bem, a Direção da CGTEE, com o DMLU, ainda na Administração Popular de Porto Alegre, começou um trabalho no sentido de usar o lixo de Porto Alegre para gerar gás e, com o gás, gerar energia elétrica - vejam que coisa importante -, com recursos financiados para esse estudo, da Eletrobrás. Bom, perdemos a eleição, entrou o Governo Fogaça; o presidente Júlio Quadros, mostrando que não tinha nenhum sectarismo, encaminhou um Ofício ao Prefeito Fogaça para ser recebido pelo Prefeito, colocando a necessidade de continuar esse estudo, porque a questão técnica estava resolvida, era possível gerar energia elétrica com gás produzido a partir do lixo orgânico de Porto Alegre. A carta foi mandada em janeiro de 2005, e o Prefeito Fogaça recebeu-a em outubro de 2005. Vejam só que rapidez... Eu já disse que esta Administração atual é uma tartaruga. O Prefeito recebeu a carta em outubro, e o presidente Júlio Quadros disse: “Nós queremos continuar esse estudo, porque pode ser um golaço para a Prefeitura de Porto Alegre e é bom para a CGTEE”.

Pois até agora, Ver. Nedel, que faz um pouco de careta, até agora... Naquela ocasião - eu estava presente, porque era Assessor Engenheiro do Presidente da CGTEE -, o Prefeito disse que iria montar um grupo de trabalho para levar adiante esse assunto. Repito: é bom para a CGTEE e ótimo para a Prefeitura de Porto Alegre, com recursos da Eletrobrás! Até hoje não foi montado o grupo de trabalho, e a CGTEE está esperando um gesto do Sr. Prefeito. É mais um dado para mostrar que esta Administração, infelizmente, é uma tartaruga manca. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu aceito a provocação do Ver. Barbosa. Peço que ele me dê essas informações, porque eu vou “transformar a tartaruga num coelho bem rápido”, para ter a certeza de beneficiar os porto-alegrenses.

O Ver. João Antonio Dib analisou o Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora sobre algumas alterações no sistema de classificação de cargos desta Casa e disse que está correto, que está de acordo. Então, a minha Bancada já está de acordo com esse Projeto em Pauta, de autoria da Mesa Diretora.

Foi falado aqui também sobre o Substitutivo do Ver. Raul Carrion que trata do acesso ao abastecimento de água das populações moradoras em áreas não-regularizadas. O que o Ver. Raul Carrion propõe é o direito de ter esse serviço público. Às vezes - o Ver. Barbosa é expert nesse assunto - há possibilidade de a água chegar em certos e raros locais. São raros? Sim, são raros. Mas ter o direito ... “Olha, não adianta o custo, eu quero água lá em cima do morro, em cima da árvore e tal...” Acho que o ex-Ver. Raul Carrion está exagerando. Se ele facilitar em alguns detalhes, até concordo, porque eu sei que há um problema sério de habitação em Porto Alegre, o déficit habitacional ainda é de oitenta mil moradias, e é impossível acompanhar todo esse crescimento irregular da Cidade com os serviços do DMAE. Conforme disse o Ver. João Antonio Dib, o Projeto do Executivo é adequado, talvez mereça alguma Emenda ou outra, mas não um Substitutivo. No meu entendimento, Ver. Haroldo, isso pode trazer alguma coisa boa, mas irá incentivar as invasões de terra em Porto Alegre. Nós já temos invasões de terra em todo o Estado, em todo o Brasil, e elas vão se acelerar se esse Substitutivo for aqui aprovado.

Eu também queria cumprimentar o Ver. Bernardino Vendruscolo pelo seu Projeto, em que ele propõe três pareceres técnicos sobre a avaliação dos imóveis sujeitos ao ITBI. Nós, Vereadores, recebemos várias críticas, várias denúncias há muito tempo - há muito tempo! -, não somente nesta Administração, na Administração anterior também, sobre superavaliação de imóveis. Já tivemos vários casos aqui em que o comprador disse: “Olhem, por esse valor da avaliação, eu vendo imediatamente esse imóvel e vou ganhar um bom dinheiro!”, Ver. Haroldo de Souza, porque os fiscais exageram na avaliação. Nem sempre o valor estimado é o valor de mercado, o valor de venda, o valor de negócio. Querer um valor, todo o mundo quer: o mais alto possível quando é para vender e, para comprar, o mais baixo possível; é a lei da oferta e da procura. Devemos avaliar de acordo com os parâmetros técnicos e não com o parâmetro de mercado, que muitas vezes traz prejuízo exagerado ao já pressionado contribuinte de Porto Alegre. Então, meus parabéns, Ver. Bernardino, pela oportunidade do seu Projeto, por colocar a oportunidade de três orçamentos técnicos para a avaliação dos imóveis sujeitos ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Carlos Nedel.

Encerrada a discussão da Pauta. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maristela Meneghetti, presidindo os trabalhos; colegas Vereadoras e Vereadores, falo em Liderança pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, em meu nome e de meus colegas. Quero lastimar profundamente, mais uma vez, o envolvimento do Secretário descobridor não dos sete mares, mas do meio ambiente, Herr Beto Moesch. Não bastasse o escândalo do Morro do Osso e as provocações, recentemente houve um banzé na entrada da Prefeitura - quando não foi às vias de fato, porque a Guarda Municipal interferiu - com o mesmo cidadão desse final de semana. Ora, nós estamos no mês de março! As férias terminaram, e o Secretário na beira da praia... Não bastasse tirar férias em março, arruma uma bronca, uma briga com um cidadão, dono do Café do Lago. Ele bronqueia com algumas pessoas com quem ele tem birra.

Mas olhem! (Mostra a foto.) Isto é um dos vários e-mails que eu recebo dos churrasquinhos pela Cidade. Ele, que tanto falava de meio ambiente! Olhem a fumaceira aqui! Isto o Secretário Beto Moesch não vê! Nós já mandamos esta foto várias vezes, e a pessoa que me mandou também mandou para o Prefeito - está agora no seu computador.

O Secretário faz alarde que é o seu Governo, a sua gestão que está limpando a Cidade... Ver. João Dib, a Praça da Matriz, olha aqui a pichação no Monumento mais importante da nossa Cidade, que é a homenagem a Júlio de Castilhos. (Mostra foto.) Praça da Matriz, domingo de manhã... Ele, aqui, sempre se disse um defensor dos animais, agora o pessoal protetor dos animais liga para ele... Uma pessoa o procurou por causa desse animal todo machucado (Mostra a foto.), e ele não atendeu o telefone.

Nós não podemos aceitar o que está acontecendo na Secretaria do Meio Ambiente. Não se trata de uma disputa, como está sendo feito pelo Secretário. As praças estão debaixo de sujeira. O Secretário, Ver. Todeschini, é o Secretário da Encol e do Parcão, porque da Praça da Matriz, da Daltro Filho, da Garibaldi, da periferia da Cidade ele não é Secretário! Ele também é o Secretário com quem ele gosta de fazer bronca para aparecer no rádio, na televisão e nos jornais, mas aparece muito mal, é uma vergonha para Porto Alegre. Mas eu não vou perder muito tempo falando desse Secretário, porque, inclusive, ele tem bronca com seus Pares, bateu boca com a Secretária de Turismo no União, e há outras coisas que não apareceram publicamente ainda. Há outras coisas para aparecer, e vão aparecer, porque isso não vai ficar escondido.

Eu também quero falar dos Portais da Cidade. Amanhã tem Audiência Pública aqui, e mais uma vez a Prefeitura vira as costas para o povo, inventou um nome bonito - Portais -, quando não passa de transbordo, é só bonitinho, funciona no PowerPoint, no computador. E mais: eu quero ver como vão resolver o problema, efetivamente, quando catorze mil pessoas chegarem à Rua Cairú, e, em um minuto, 233 pessoas terão que entrar em três ônibus, Verª Maristela Maffei; ou aqui no Largo Zumbi dos Palmares, como vai ficar a situação?

Mas não é só aqui. Nós estamos discutindo o Plano Diretor, nós aplaudimos a forma com que ia ser conduzido o Plano Diretor, mas os nossos colegas... Pelo menos nós, da Bancada do PT, fomos com entidades, com pessoas na região do planejamento, na semana passada, participamos de quatro reuniões e esperávamos, no mínimo, fazer perguntas, mas sabem o que aconteceu? Não pudemos fazer perguntas, não houve debate.

A Prefeitura precisa se preocupar com a fiscalização de todas as coisas. É assim o desdém também com as calçadas da Cidade; não é diferente com as calçadas da Cidade. Nós vamos ficar atentos a este e a outros tantos problemas e vamos encará-los, como sempre fizemos, de frente. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, venho mais uma vez a esta tribuna falar do sofrimento que nós estamos passando na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, porque é uma verdadeira vergonha. A nossa Governadora já está há 71 dias no Governo e até agora não tomou providência nenhuma. Vejam bem, senhores, tem posto de gasolina, tem ferragem, tem lojas de pneus, tem restaurantes, tem tudo. Todo o mundo, literalmente, está quebrando, porque não tem condições. Eu trouxe umas fotos que quero mostrar. Essas fotos mostram o que está acontecendo na Av. Baltazar de Oliveira Garcia. (Mostra fotos.)

É um verdadeiro problema o que os Governantes nos arrumaram. No outro Governo era com a Metroplan, agora é com a nossa Yeda, a Governadora que veio para mudar, mas que até agora não mudou nada, tem 71 dias de Governo, está na hora de ela começar a trabalhar, gente! Nós somos pequenos empresários, é difícil ser um pequeno empresário! É quase impossível se manter lá fora. É quase impossível. Damos empregos e recebemos um tratamento desse feitio, não há condições. Quero dizer para vocês que na sexta-feira nós estivemos lá, juntamente com os comerciantes, moradores; os Vereadores Sebastião Melo e Guilherme Barbosa também estavam presentes, e a situação continua assim. Até bolo foi feito lá para comemorar um ano de obra na Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Um ano! Vejam bem, meus amigos! Se você paga aluguel, paga funcionário, paga imposto, paga IPTU, como é que você vai poder pagar se não chegam clientes? Você depende de clientes, de carros, enfim... Não tem condições mesmo!

(Manifestação anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Não, do Fogaça não, minha senhora. Era do Rigotto que era da Metroplan. Não coloque o Prefeito nisso porque acho que ele não tem nada a ver com essa situação.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Não são concedidos apartes, Vereador.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Quero falar para o Ver. Haroldo de Souza que eu estive na SMOV visitando o Vereador-Secretário Maurício Dziedricki, que já notificou a CEEE sobre os panelões, os tampões, e eles logo vão tomar providências para arrumar, porque, realmente, está braba a situação dos panelões ali na Rua Caldas Júnior. É onde tem problema, está brabo, mas já foi notificado à CEEE, e eles vão tomar providências.

Pois bem, gente, vamos voltar para a Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Eu não quero mais vir a esta tribuna reclamar da Av. Baltazar, que é um verdadeiro problema. Não é só problema meu, pois eu tenho uma loja de pneus e rodas; mas tem o problema dos outros, dos colegas que estão fechados, que não têm condições de abrir porque já mandaram funcionário embora, mandaram tudo embora. Estão cortando luz por falta de pagamento, cortando água por falta de pagamento, e o que gera todo o problema é a Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Então, meus amigos, nós temos que tomar providências, ou pedir que as autoridades tomem uma providência imediata. Chega de muita reunião, de audiência, e nada se conclui. Então, eu quero providências, a Governadora que tome providência, porque ela tem condições de tomar providência e olhar para nós, que somos humildes empresários, mas temos vontade de trabalhar e vencer.

(Manifestação anti-regimental de Vereador.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Exatamente! Pagamos imposto, pagamos aluguéis, pagamos funcionários. E é difícil, meu amigo, é difícil se manter lá, é muito difícil! Vocês podem ter certeza absoluta: aqui tem um desesperado. Eu estou desesperado! Eu não consigo entender: eu tinha um contrato de dez anos; comecei em 2001, e em 2002 começaram as obras na AV. Baltazar, levaram três anos para fazer uma simples ponte, três anos! Imaginem essa Linha Rápida, que vai pegar a Av. Baltazar toda! Dizem que é Linha Rápida; não é Linha Rápida, é “linha tartaruga”, porque eu não vi nada tão demorado como isso. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Brasinha.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meu caro Ver. Adeli Sell, V. Exª esqueceu as tantas vezes que, com o hoje Secretário Beto Moesch, mas também Vereador, fez Projetos de Lei. Juntos, defenderam os mesmos pontos de vista e não tiveram problemas enquanto aqui estavam.

Agora o Ver. Adeli se transforma em jurado, júri e juiz e dá a sentença do que ocorreu no fim de semana. Ele, inclusive, não aceita que um Secretário do Município, um Secretário de Estado ou um Vereador, num fim de semana, procure se recuperar do estresse da semana, que não é fácil. Eu sei muito bem, já fui Secretário de várias Secretarias, sei o que acontece quando a gente pretende ser um Secretário à altura.

O Ver. Adeli Sell esqueceu que ele tinha que ter segurança para andar na rua, senão ele apanhava! Ele tinha que ter brigadiano do lado dele, ele tinha que ter Guarda Municipal do lado dele, mas esqueceu isso. E recebeu o aplauso aqui da Bancada do Partido Progressista, pela atuação, pela busca de solução. Mas os camelôs aumentaram. Não conseguiu tirar da Rua do Rosário aquela “muralha da China” que estava lá implantada, e os comerciantes pagaram para tirar. Não tiraram, receberam dinheiro.

Nós não fazemos críticas ao Adeli Sell, porque é uma bela pessoa; é um possível candidato a Prefeito pelo PT, pelo menos os jornais assim o noticiam, e será bom Prefeito, sem dúvida nenhuma. Mas, pelo amor de Deus, não pode julgar a pessoa que está longe, não pode julgar o que não viu! Não tem como julgar! Eu acho que ele vai moderar um pouco mais, sem dúvida nenhuma, porque ele sabe bem o que é ser Secretário. As madrugadas que ele fez por aí, acompanhado pela Brigada Militar, com a Guarda Municipal, fechamento de depósitos... Enfim, ele sabe que Secretário que quer trabalhar se incomoda, em primeiro lugar.

E ao Ver. Alceu Brasinha eu quero dizer que o problema da Av. Baltazar de Oliveira Garcia é muito mais sério do que se pensa, do que se enxerga, do que se vê. O custo social daquela obra jamais será recuperado - jamais. As pessoas que se acidentaram, o tempo perdido dentro dos ônibus ou dos veículos particulares, o comércio prejudicado: isso jamais será recuperado. Agora, é claro que a Prefeitura não tem culpa nenhuma. Eu fico triste, porque, quando Prefeito, eu dupliquei a Av. Baltazar de Oliveira Garcia; liguei-a com a Av. Sertório. Agora querem fazer ali a Linha Rápida, e, realmente, nem uma tartaruga perderia para essa velocidade com que está sendo construída.

Foi um erro, um equívoco muito grande abrirem em toda a extensão da avenida. Tinham que verificar se os recursos estavam ali para começar a obra. Deviam fazer por pequenos trechos. Agora, abriram em toda a extensão, e não adianta fazer discurso aqui. Já estivemos na Metroplan e na Secretaria do Trabalho com a Presidenta e outros Vereadores. Talvez nós devêssemos marcar com a Governadora do Estado uma audiência, por quinze minutos, três Vereadores, e dizer a ela que é necessário dar a pequena parte que compete ao Estado para que possa receber o dinheiro do BNDES, e aí então sanar, de uma vez por todas, o problema que está acontecendo lá.

Agora, eu quero reafirmar que o custo social jamais será recuperado, porque até vidas foram perdidas naquele local, e isso não se recupera. Portanto, Ver. Brasinha, pior do que a demora da obra é o prejuízo que já ocorreu para todas as pessoas que têm que ir ao colégio, têm que ir à faculdade, têm que vir de Alvorada para cá ou ir para lá. Esse prejuízo jamais será recuperado. Mas a Governadora poderá ajudar, sim, a resolver imediatamente esse problema, porque é um pequeno grande problema com custo social que a cada dia aumenta, cada dia é maior; o custo da obra não aumenta tanto, mas o que os munícipes porto-alegrenses e o que os munícipes de Alvorada pagam jamais será recuperado, não tem como fazer, e tudo o que se poderia fazer é abreviar esse prejuízo o mais rápido possível. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Verª Maria Celeste, Presidenta; na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; público que nos assiste, venho a esta tribuna hoje falar em nome da minha Bancada, a Bancada do PDT, composta pelos Vereadores Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Ervino Besson, Mario Fraga e Márcio Bins Ely.

Inicialmente, quero comunicar que, na sexta-feira passada, tivemos a eleição do Diretório Nacional e da Executiva Nacional do nosso Partido, que encaminhou a reeleição do companheiro Carlos Lupe à presidência, também com uma importante participação de companheiros e companheiras do Rio Grande do Sul no corpo executivo da Direção nacional do nosso Partido: o companheiro Vieira da Cunha, a companheira Miguelina Vecchio, o companheiro Alceu Collares e este Vereador compõem a nova Executiva Nacional do PDT. Entendeu o nosso Partido, nesse momento, dar continuidade ao trabalho e reconduzir aqueles companheiros que vinham representando o nosso Partido em nível nacional. Temos o entendimento de que o nosso Partido está mais acertando do que errando, e que, portanto, estamos correspondendo à altura daqueles companheiros trabalhistas que confiaram a nós a responsabilidade de dirigir o Partido em nível nacional.

Quero também, neste período de Liderança, fazer menção a uma atividade de que participei ontem, aqui ao lado da Câmara, coordenada e organizada pela OSPA, com diversos apoios: federais, estaduais e municipais. Realmente o espetáculo nos fez acreditar que esse é o melhor local; é o local mais adequado para que a Orquestra Sinfônica de Porto Alegre seja instalada. Ontem, nós percebemos centenas de porto-alegrenses em torno do palco que foi montado, improvisado, aqui ao lado da Câmara, e realmente foi um espetáculo muito bonito. Eu gostaria de registrar os meus cumprimentos, na pessoa da nossa querida ex-Vereadora, atual Secretária de Cultura do Estado, Mônica Leal, e dizer que esse é um passo importante que a Cidade está dando e que vai dar ao construir as instalações da Orquestra Sinfônica nesse reduto tão lindo, nesse reduto ao lado da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Gostaria também de aproveitar este período de Liderança, Ver. Ervino, para fazer menção a um fato ocorrido ontem na nossa Cidade, fato muito importante e que foi acompanhado por inúmeras pessoas, principalmente as pessoas ligadas ao Movimento Tradicionalista. Eu participo do Movimento Tradicionalista há alguns anos, participo do DTG Mala de Garupa. E nós pudemos acompanhar, ontem, a remoção e a realocação do Laçador, símbolo da nossa Cidade. Ele está agora a 600 metros de onde originalmente estava; vai haver um novo enfoque de divulgação para esse que é o símbolo dos gaúchos.

Essa era uma obra necessária, era uma obra importante, é a obra que vai dar, inclusive, espaço para a construção do Viaduto Leonel Brizola. E foram tomadas todas as medidas necessárias para que nada, nenhum acidente ocorresse nesse transporte do Laçador; foram tomadas todas as medidas cabíveis. E a gente pôde perceber como a população de Porto Alegre acompanhou com carinho; além dos tradicionalistas, um número expressivo de homens, de mulheres, de crianças batiam fotos; foi um momento histórico, um momento importante que a nossa Cidade viveu, a remoção e a realocação do Laçador para aproximadamente 500 metros, 600 metros do seu local de origem. Haverá, então, espaço para a construção do Viaduto, que inclusive dará acesso à freeway, ligando bairros importantes da Cidade, o bairro Humaitá à Zona Norte. É uma obra importante, tenho certeza de que é mais um passo que a Cidade dá rumo ao progresso, rumo à agilização da questão do trânsito na nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Márcio Bins Ely.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Vereadora-Presidenta Maria Celeste, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, ouvi meu amigo Brasinha, que, justificadamente, defendeu a sua condição de empresário, de homem que luta no seu dia-a-dia para fazer com que a sua empresa possa progredir, possa evoluir. E, como bem disse o Ver. Brasinha, às vezes luta pela sobrevivência da empresa. Então, com toda certeza, tem todo o direito de reclamar e de solicitar que a Governadora ou as autoridades competentes possam envidar todos os esforços para resolver aquele problema da nossa Av. Baltazar de Oliveira Garcia.

Agora, essa autoridade que V. Exª tem, Ver. Brasinha, falta à Bancada do PT, porque o PT, na gestão passada, deixou os empresários da Av. Assis Brasil, durante muito tempo, sem as mínimas condições de exercer o seu comércio. E eu fico boquiaberto com a capacidade, a cara-de-pau com que algumas pessoas vinculadas ao PT têm de virem a esta tribuna e de quererem colocar a situação, lá daquele local da Zona Norte da Cidade, como se fosse, assim, alguma coisa que nunca tivesse ocorrido, não se reportando àquilo que fizeram na época, numa gestão passada, quando infelicitaram os comerciantes da Av. Assis Brasil.

Da mesma forma, eu não posso aceitar as críticas que são feitas à Secretaria da Cultura, com relação ao nosso Auditório Araújo Vianna. Verª Margarete Moraes, V. Exª sabe da admiração que sempre lhe tive, eu acredito que, na área da Cultura, V. Exª tem respaldo suficiente para falar de qualquer dos setores em nossa Cidade, mas acho que comete uma injustiça quando faz a crítica relacionada ao modo como está sendo tratado o problema do Araújo Vianna. Nós não podemos deixar, Verª Margarete, que o Araújo Vianna simplesmente fique sem as mínimas condições, como não tem agora, de ser ocupado, ou que, de repente, essa ocupação do Araújo Vianna seja uma ocupação, ao longo do ano, que premie o Município com quatro ou cinco vezes de ocupação do Araújo Vianna, e, nas outras vezes, ou o Araújo Vianna está entregue a alguém da iniciativa privada ou, de repente, está sem uso, nenhum uso. E a lona do Araújo Vianna, que foi colocada pela Administração à qual V. Exª pertenceu, aquela lona já é inviável, ela já não tem mais condições de ali permanecer. Assim mesmo, nós temos que ver que a acomodação do Araújo Vianna poderia ser, em muito, melhorada, se pudéssemos ter, é claro, o aporte de recursos vindos da iniciativa privada.

Então, eu não sei por que a Liderança do Partido dos Trabalhadores faz com que esses recursos que podem vir da iniciativa privada sejam amaldiçoados, como se nós realmente não precisássemos atrair recursos da iniciativa privada para melhorar aquilo que é público. Eu acho que isso é normal, absolutamente normal, em qualquer Administração, tanto federal, estadual ou municipal. E acredito que a grande tônica das Administrações está sendo esta: atrair recursos, serem capazes de atrair recursos da iniciativa privada para fazer com que alguns setores públicos possam funcionar sem causar grandes desgastes para a nossa sociedade, sem tirar dinheiro da sociedade.

E é isso que se pretende fazer com o Auditório Araújo Vianna, com algumas empresas locais, com empresas de fora do nosso Estado também, que pretendem fazer investimentos no Araújo Vianna. Eu acho que nós temos que, apenas, acompanhar o Poder Público do Município para ver como é que ele vai tratar esses recursos que podem chegar - não chegaram ainda, mas podem muito bem chegar - na área da cultura, fazendo com que o Auditório Araújo Vianna possa ser um grande local, um grande recinto, onde possamos ter grandes espetáculos. Então, são esses dois registros que faço.

E aproveito esta oportunidade, Srª Presidenta, para manifestar a minha solidariedade ao Secretário do Meio Ambiente, ao meu amigo Beto Moesch. Eu acredito que não é assim que nós devemos resolver os problemas da sociedade: quando alguém tem um problema em qualquer setor da sociedade vem e agride o homem público que está cuidando dessa área, e nós aqui, quando da oposição, batemos palmas, e, quando da situação, acabamos, de repente, lamentando. Então, é lamentável, sempre, quando as coisas são tratadas nesse nível, como ocorreu com o Vereador desta Casa, o Secretário do Meio Ambiente Beto Moesch. O empresário estava tentando defender ou pensava defender os seus direitos. A minha solidariedade - eu acho que deve ser a solidariedade da Casa - ao Secretário do Meio Ambiente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Luiz Braz.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras, esta Casa recebeu, nesta semana, a comunidade indígena do povo Charrua, que hoje está alojada em um acampamento na Estrada Cristiano Kraemer, nº 1.064, no bairro Campo Novo. Nós sabemos que houve uma reunião na CEDECONDH, e quero aqui lamentar que a CECE não tenha sido convidada a participar. De qualquer forma, não vamos, agora, fazer nada em paralelo, sem antes solicitarmos a Ata, para que não haja colisão ou algo que venha a prejudicar ainda mais essa comunidade.

Tenho aqui a foto do local onde estão assentados os índios. (Mostra foto do jornal.) Segundo a cacique - aliás, a única mulher cacique das várias tribos que temos no nosso País -, a Prefeitura, em maio do ano passado - e já solicitei à representante da SMED para apurar a veracidade dos fatos, juntamente com o seu Jardim, que, de pronto, já se colocou à disposição -, suspendeu o transporte escolar daquela comunidade. Portanto, aqueles alunos e alunas, as índias e os índios, não puderam terminar o ano letivo no ano passado. Estou agindo com prudência com relação a esse assunto, porque estou esperando o retorno do ponto de vista da SMED, para depois, então, continuarmos o debate sobre o tema.

Há outras duas questões que, de certa forma, nos apavoraram neste final de semana: em relação à primeira, nós já sabemos que acontece em nível internacional, em especial, com as nossas meninas, Verª Maria Celeste, quanto à exploração sexual. Uma questão escancarada, grave, sabemos disso, e nós, esta Casa, não podemos deixar de fazer a nossa manifestação em relação ao tema. Esse monstro que aqui está (Mostra a foto do jornal Zero Hora) é apenas a ponta da cadeia, é apenas uma parte, como está aqui no jornal Zero Hora: “Levei umas 30 meninas”, diz ele. Nós temos de nos sensibilizar cada vez mais, temos a preocupação da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente nesta Casa, bem como de todas as entidades e de toda a sociedade, que está profundamente sensibilizada com essa barbárie. Nós temos de ter políticas mais precisas. E a Polícia Federal tem de fazer o mesmo enfrentamento que ela faz com relação ao narcotráfico, à lavagem de dinheiro, em relação ao crime que é cometido contra as nossas crianças e os adolescentes.

Sabemos que, aqui no Estado, a própria Verª Maria Celeste, a Deputada Maria do Rosário e nós, enquanto Frente Parlamentar nesta Casa, temos um trabalho sério em relação a isso, mas temos de juntar as nossas forças, porque não é brincadeira. Nós não podemos fechar os olhos para essa situação, para essa brutalidade, para essa impunidade a que assistimos. Hoje pode não ser com as nossas filhas, mas é com os filhos do nosso País, da nossa terra. Aliás, em relação a isso, nós nos somamos a qualquer parte do mundo contra essas verdadeiras atrocidades.

Eu não consigo ouvir a expressão “meninas prostitutas”, porque isso não existe. Criança não é prostituta, criança é explorada sexualmente. E infelizmente não são apenas essas redes; infelizmente é dentro dos lares das nossas famílias - os índices demonstram isso - que ocorre o maior índice de exploração sexual, de abuso sexual. Agora, essa rede realmente nos assusta.

Com a tolerância de V. Exª, Srª Presidente, eu quero lamentar o “Ponto G"; o “Ponto G" dito pelo meu Presidente Lula. É inaceitável! Eu disse, na semana passada, que o Presidente Lula tinha todo o direito de receber aqui o Presidente dos Estados Unidos. Agora, ele não pode usar as crianças do meu País para festejar um assassino do mundo, um monstro que mata milhões, que fecha os olhos para o HIV, que dizima a nação africana, que dizima os meninos e as meninas do Iraque, da Palestina, de Uganda e leva os nossos filhos.

Eu estou chorando, meu Presidente! Falo como sua eleitora: eu estou chorando, não me envergonhe, não bote o seu rosto no peito desse monstro, não fale do “Ponto G" porque neste momento o senhor não sabe o que é “Ponto G"! Não faça isso conosco! O senhor não tem o direito de enfraquecer as relações da América Latina. O senhor se porte, ao menos respeite o Partido de esquerda que o elegeu, respeite as forças de esquerdas que o elegeram. Não venda o respeito que eu ainda tenho pelo senhor, não faça isso com a minha filha e com os nossos filhos!

O senhor não tem o direito de fazer, de chorar e deixar esse monstro fazer chocalho com grupos de crianças que tentam sair da marginalidade criada por esse mesmo monstro norte-americano. Sr. Presidente, o senhor não tem o direito de aumentar as relações internacionais sem garantir que aqui baixem as tarifas de importação do álcool. O senhor não tem o direito de enfraquecer o Mercosul e fazer reviver a ALCA. Eu estou envergonhada neste momento.

Agradeço a tolerância, Srª Presidenta, e digo que não poderia deixar de vir aqui e colocar a minha posição. E sei que muitos companheiros bravos do Partido onde eu me criei também devem estar profundamente envergonhados. E não é porque eu saí do PT que estou fazendo isso, teria a mesma postura se lá estivesse. E eu quero lamentar e chorar; estou chorando. Tu não conheces nada de “Ponto G”, meu Presidente; desculpe-me, mas o senhor me envergonhou no Dia Internacional das Mulheres. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação a ordem acordada pelas Lideranças para a discussão e votação dos processos, qual seja: votação em bloco dos Requerimentos nºs 012/07 e 018/07; PLCE nº 001/07, PLCL nº 008/06, PLL nº 079/05 e PLCL nº 025/05. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 012/07 – (Proc. Nº 0848/07 – Ver. Bernardino Vendruscolo) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 11 de dezembro de 2007, às 19 horas, destinada a assinalar o transcurso do 80º aniversário da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio Grande do Sul. (incluído em 07-03-07)

 

REQ. Nº 018/07 – (Proc. Nº 1037/07 – Ver. Haroldo de Souza) – requer que o período de Comunicações, no dia 26 de março de 2007, seja destinado a homenagear o Sport Club Internacional, pelo título mundial de clubes da FIFA. (incluído em 12-03-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação, em bloco, os Requerimentos nº 012/07 e nº 018/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0143/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/07, que cria na MZ 08, UEU 062, a Subunidade 06 e respectivo regime urbanístico, de acordo com o disposto no inc.  III do art. 162 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e  dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 07-03-07;

- adiada a discussão por uma Sessão, em 07-03-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLCE nº 001/07. (Pausa.) O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/07.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara, a discussão deste Projeto vem em boa hora, porque é um Projeto que trata de um investimento para Cidade. Um investimento feito por uma empresa, a Avipal, que vai criar na Zona Sul... Já está funcionando, como foi informado há pouco, está tendo regularizada a sua situação agora. Trata-se de uma lavanderia especial para atender os hospitais, uma demanda antiga dos hospitais de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Vai gerar empregos em Porto Alegre, e, como contrapartida - se não me engano, o nosso Líder Adeli Sell está aguardando da Liderança do Governo a confirmação dessa contrapartida por parte da Avipal -, haverá a instalação de um PFS, Ver. Dr. Goulart.

Este Projeto propõe um debate importante exatamente porque a Avipal investe na Cidade, o que a Prefeitura não faz, Ver. Todeschini. Esta Prefeitura, justamente, cortou dois terços do investimento da Cidade no ano de 2005 e mais da metade no ano de 2006. Ver. Dr.Goulart, só a Secretaria Municipal da Saúde, na execução orçamentária de 2006, teve 24 projetos de execução zero - 24 projetos de execução zero! Entre eles, Ver. Dr. Goulart, está a criação de mais leitos hospitalares de urgência e emergência. Execução zero!

Neste ano de 2006, a Prefeitura de Porto Alegre investiu 120 milhões de um total de 215 milhões que ela deveria ter investido na Cidade, uma pequena economia de noventa e poucos milhões, Ver. Todeschini. E aqui nós vamos discutir um investimento na Cidade da iniciativa privada, e ao mesmo tempo há uma comemoração, na Secretaria da Fazenda, de um superávit de 93 milhões. O Poder Público deixou de investir em Porto Alegre para criar um superávit artificial e depois anunciar que vai fazer tudo aquilo que já deveria ter feito há dois anos! Justo esta Cidade, Ver. Dr.Goulart, que não tem a farmácia popular; que tem postos de saúde fechando; que não ampliou os postos 24 horas; que não ampliou o terceiro turno; que não fez o Hospital da Restinga; que tem as contas rejeitadas pelo Conselho Municipal da Saúde e que deixa de investir na Saúde.

Aqui a gente pode dizer: enfrentamos limitações graves na área da Saúde também no Governo da Frente Popular, que foi um Governo sinceramente envolvido e que investiu 18% do Orçamento em Saúde para garantir uma qualidade de saúde cada vez melhor, inclusive com a aprovação feita pelo Governo Fernando Henrique de ser Porto Alegre, de todas as Capitais do País, a Capital com melhor tratamento de saúde. É possível dizer, hoje, sinceramente, que a Saúde em Porto Alegre melhorou? Não, a Saúde em Porto Alegre não melhorou. Por quê? Porque há decisões de um Governo com tendência conservadora e uma economia mais conservadora ainda, que diz que era melhor conseguir o superávit primário de 93 milhões de reais; quando deve cem milhões para os fornecedores; quando os serviços da Cidade estão para lá de precários - e discutimos aqui, sempre, a limpeza do Município -; quando os investimentos são cortados pesadamente, com um alto custo social. Aí, claro, nós precisamos comemorar quando há um investimento na Cidade que pode gerar empregos diretos e indiretos, com uma contrapartida, justamente, na área da Saúde, que é um PSF, Ver. Dr. Goulart.

Agora é possível fazer esse debate sem chamar à responsabilidade o Poder Público Municipal, para que garanta o investimento e não provoque na cidade de Porto Alegre um alto custo social, com cortes drásticos no investimento, cortes no custeio, cortes nos serviços, tudo isso para conseguir um superávit artificial, que a gente não sabe bem onde vai ser aplicado? Enquanto isso, a Saúde pede socorro, a Cultura pede socorro, porque está tendo seus espaços privatizados, e a Cidade perdida no meio de um mato, de sujeira, de grama crescendo, de lixo que não é recolhido e de ruas que não são pintadas.

Na Av. Assis Brasil, desde a última chuva de fevereiro, há um buraco que ainda não foi fechado e que está atrapalhando. Esta é a Cidade que se ressente da presença do Poder Público. Então, nós temos que votar, sim, a favor de um projeto como este, que traz investimento, que traz empregos para a cidade de Porto Alegre, com uma contrapartida na área da Saúde. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, aqui nesta Casa todos sabem que eu admiro, que eu respeito e que eu gosto muito do Ver. Marcelo Danéris. Mas ele está ficando muito eficiente, a eficiência dele está superando as expectativas. Nós estamos discutindo um projeto de implantação de uma lavanderia para lençóis, enfim, roupas de hospitais, trazendo empregos para a Cidade, e ele diz que é muito bom. E aí, com aquela inteligência que ele desenvolveu, com a desenvoltura que ele tem, ele vai falando da Saúde, falando mal da Saúde no Município. Mas na semana passada eu dei ao Ver. Luiz Braz e, creio, ao Ver. Dr. Goulart dados precisos, incontestáveis, porque foram fornecidos pela Prefeitura do PT, mostrando que a partir de 2003, quando assumiu o Presidente Lula, os recursos para a Saúde, no Município de Porto Alegre, começaram a diminuir. Em 2005, o último ano que eu tinha anotado, os recursos eram menores do que os de 2002. Portanto, quem tirou recursos da Saúde foi o Governo Lula. E depois eles querem falar que o Estado deve; é verdade, o Estado tem que dar para os Municípios, mas a condenação foi feita para o Governador Olívio e para o Governador Rigotto, para os dois, e nenhum dos dois deu!

Agora, é fácil falar bem, como ele fala; dizer bem, como ele diz; dizer que tudo está errado, até a Av. Assis Brasil. Esqueceram-se de que a obra da Av. Assis Brasil teve o maior custo social da história de Porto Alegre? Levaram anos para fazer uma obra com todo o dinheiro que a Prefeitura tinha, anos! Muita gente quebrou, milhões de quilômetros foram rodados sem sinalização para que as pessoas conhecessem os desvios, e não aconteceu nada.

 

O Sr. Marcelo Danéris: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver. Marcelo Danéris, se eu lhe admiro, tenho que ficar honrado com um aparte de Vossa Excelência.

 

O Sr. Marcelo Danéris: Retribuindo o aparte que lhe dei da outra vez, Ver. Dib, eu não quero tratar do conjunto da sua intervenção, porque V. Exª tem direito de ter a sua opinião, só quero fazer um pequeno ajuste em relação às verbas da Saúde. Até 2002, os recursos da Saúde vinham para o Município de Porto Alegre de forma global. O que vinha para o Hospital Conceição e para outros projetos, mais o recurso da Prefeitura Municipal, vinha numa conta só para a Prefeitura, que os repassava. De 2002 em diante, vem o recurso da Saúde só da Prefeitura, e os outros vão direto para cada órgão, para cada hospital. É isso que demonstra, na verdade, pela sua tabela, uma queda, mas tem que somar, na sua tabela, os recursos que foram para o Hospital Conceição, e V. Exª vai ver que aumentaram os recursos para a Saúde.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu gostaria de dizer a V. Exª que é real, mas não é real. Essa foi uma das coisas que mais me preocupou, saber como era dividido o dinheiro e por que aconteceu. Os primeiros recursos do SUS entraram em Porto Alegre, e a Prefeitura colocou em CDBs o dinheiro que deveria entregar aos hospitais. Aqui, eu, o Ver. Jair Soares, o Ver. Henrique Fontana, outros Vereadores e o Ver. Eliseu Santos - que foi quem levantou o problema, hoje Vice-Prefeito - telefonamos para Brasília, e aí a Prefeitura, que tinha o dinheiro em CDBs, deu o seu ao seu dono.

E o Vereador chega a encontrar qual é a preocupação, qual é a contrapartida... Olha, o Executivo é muito rigoroso (Lê.): “Por tratar-se de setor urbano cujas atividades têm potencial de impacto no meio ambiente, entendemos como medida cautelar que estas devam ser inclusas ao Anexo 5.3 da Lei Complementar nº 434/99, cujo licenciamento fica vinculado à aprovação de Estudo de Viabilidade Urbanística obrigatório”. Portanto, Ver. Marcelo Danéris, meus cumprimentos pelo esforço de V. Exª, mas a verdade é muito boa de ser dita, é muito fácil de ser pronunciada. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/07.

 

O SR. MARIO FRAGA: Vereadora-Presidenta Maria Celeste, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, realmente o Ver. Marcelo Danéris tem tocado bastante no tema da Saúde, e a Verª Maristela Maffei - que não está aqui no momento - também falou no tema da Saúde, no tema da mulher e de quando o Lula abraçou o Bush, num abraço apertado, um abraço no peito, tentando não sei fazer o que para agradá-lo aqui no nosso País. Mas a Verª Maristela Maffei foi muito bem no seu discurso. Eu dou os parabéns a ela, até por ela ser de esquerda, do Governo de coalizão, por ter feito esse discurso em relação à vinda do Bush ao Brasil e ao tratamento dado pelo Presidente Lula a ele.

Sobre o Projeto, Ver. João Antonio Dib, já discutimos algumas vezes, já falamos, e o Ver. Comassetto, que hoje está representando a Casa, faz parte da nossa região, do Extremo Sul, Belém Novo, Lami e Lajeado. O Ver. Comassetto está morando naquela região nesses últimos anos e tem sido um batalhador pela nossa região. Infelizmente ele não está, pois solicitaria ao Vereador sensibilidade para que a gente possa aprovar este Projeto, já que ele levantou o assunto, Ver. Adeli. E hoje pela manhã a gente já havia falado nisso, de qual seria a contrapartida.

Teoricamente a gente não tem ainda a prova, no papel, escrita, mas nós gostaríamos - principalmente nós da comunidade - que a contrapartida fosse um PSF, um posto de saúde da família, naquela localidade ou perto daquela localidade. Desejo também, como Vice-Líder do Governo, que seja aprovado este Projeto hoje, Ver. Marcelo Danéris, visto que a contrapartida já está dada, já que vão ser criados, Ver. Sebenelo, trezentos empregos na região e mais quantos empregos indiretos. Quando há trezentos empregos diretos significa dizer que serão seiscentos indiretos!

Venho fazer um apelo aos nossos Vereadores e Vereadoras da Casa, é um Projeto que todos nós - sendo da esquerda, direita ou centro, quando é bom para a Cidade, quando é bom para a comunidade -, no discurso, defendemos a aprovação. Podem ser 36 ou 37 Vereadores, pode ser um suplente, que todo o mundo diz: “Quando é para a Cidade, é bom, independente do Partido”. Vêm-se aqui, fala-se do Bush, fala-se do dinheiro da Prefeitura, do déficit, do atraso das obras, fala-se da outra Administração, fala-se de tudo, mas o Projeto é bom para a Cidade. Então eu venho a esta tribuna pedir o apoio de todos os Vereadores, incluindo o do Ver. Ervino Besson, que trabalha na nossa região. Eu não tenho dúvidas de que todos os Vereadores conhecem a região, conhecem o Lami, conhecem Lajeado, conhecem Belém Novo.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro colega Ver. Mario Fraga, vimos tantas notícias, tantos discursos, tantas colocações a respeito da visita do Presidente dos Estados Unidos ao Brasil! Acho que alguém esqueceu de dizer que ele entrou aqui no Brasil porque teve permissão do nosso Presidente da República, senão ele não teria entrado. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Ver. Ervino Besson. É isso. A Verª Maristela Maffei já falou sobre esse episódio da vinda do George Bush ao Brasil. Graças a Deus ele já foi embora. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/07.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, Presidenta desta Casa; colegas Vereadoras e Vereadores, é verdade que a Líder do Governo não está, mas ela prometeu trazer a prova da contrapartida. Nós vamos votar hoje, porque nós acompanhamos o processo, e pelo menos havia uma indicação clara dessa compensação. Então nós, em confiança, vamos votar. Porque eu acho que todos os equipamentos dessa magnitude devem ter alguma forma de compensação, como vinha acontecendo normalmente em Porto Alegre. Eu tenho convicção dos empregos que esse empreendimento vai gerar, até porque eu conheço um pouco a questão da dificuldade dos hospitais na área das lavanderias, sei também que esse empreendimento passou por absolutamente todas as normas técnicas. Conheço o Projeto e sei da sua qualidade, inclusive do tratamento e recuperação da água, coisa que deveria ser feita em outros estabelecimentos, cuja fiscalização não é feita. Então esta é uma das razões para votarmos favoravelmente.

A outra razão é pelo que o Ver. Marcelo Danéris colocou aqui, de uma forma muito clara e precisa, sobre a geração de trabalho e de renda, que nós sabemos o quanto é importante. Mas quero salientar que, se o Governo tivesse iniciativas de buscar empreendimentos, nós poderíamos ter outros desse calibre. Por exemplo, Ver. João Dib, V. Exª que é um estudioso, que conhece Plano Diretor, gostaria de saber se V. Exª já leu o Plano Diretor, porque ali devem estar também os elementos da indução da economia, porque o que faz o arcabouço, a estrutura, o que faz o urbanismo de uma Cidade, na verdade, é a sua configuração econômica. E eu não estou vendo esses elementos do Plano Diretor, e nós estamos fazendo aprovação de leis, como essa modificação na Zona Norte na semana passada, com igual projeto que nós estamos fazendo agora para a região do Lami. Eu queria dizer que essas são lacunas que eu já consegui detectar no Plano Diretor, e que nós vamos ter que fazer um esforço muito grande nas subcomissões para tratar.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, eu ouço V. Exª com muita atenção porque sempre aprendo, mas gostaria de lembrar que a Administração de V. Exª tirou de Porto Alegre a Zona Rural. Para o INCRA não existe Zona Rural em Porto Alegre, ainda que nós tenhamos reconhecidamente zonas rurais. É possível que no próximo Plano Diretor nós reconheçamos isso.

 

O SR. ADELI SELL: Vereador, a minha Administração, diferentemente da atual Administração, valoriza o Centro Agrícola Demonstrativo, que o Secretário desdenha e sobre o qual já disse barbaridades. Esse Centro foi criado, inclusive, na época dos seus Governos, tinha uma área importante, tinha o dobro de funcionários que têm hoje. E o Secretário põe em dúvida as horas extras para trabalhar exatamente a área rural, que é fomentada pelo CAD - Centro Agrícola Demonstrativo. Por sinal, V. Exª faz uma boa provocação, porque eu posso dizer aqui com todas as letras: esta Administração só engorda CCs com horas extras e tira dos servidores, esse é o problema.

Mas, mesmo assim, com todas essas trapalhadas, essas barbaridades cometidas, nós vamos votar favoravelmente, inclusive os nossos votos, aqui da Bancada do PT, vão dar condições de ser votado e aprovado, porque há um grande conjunto, muitas vezes, de Vereadores da base do Governo que não estão nos momentos de votações dos Projetos do próprio Governo. Nós sabemos o que é bom para a Cidade, porque já estivemos do lado de cá do balcão, sabemos, muito bem, o que é tratar de uma Cidade e o carinho que a gente tem que ter com a Cidade. Quem não conhece a Cidade, não conhece a sua cultura não dialoga, não discute, faz as coisas de cima para baixo, não dialoga com os funcionários. É uma administração de CCs, como já disse, cujos contracheques são engordados com horas extras, valor que é diminuído - uma verdadeira lipoaspiração - dos nossos queridos funcionários de carreira, que sustentam a Administração. Apesar de todas essas questões, nós vamos votar favoravelmente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/07, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, é importante a gente seguir com este debate, porque ele trata de investimentos, trata da área da Saúde, trata da geração de empregos, trata de uma região de Porto Alegre, esse debate tem tudo a ver com o debate do Plano Diretor. Ou seja, este Projeto, que parece apenas uma habilidade do Vereador em querer trazer outros assuntos, de fato, envolve uma série de temas importantes para a Cidade. E são nesses projetos, quando a gente faz o debate, que nós vamos discutir, sim, não só o Projeto, mas a Cidade.

Porque não se trata de nenhum projeto do ponto de vista pontual. Ou ele não gera emprego? Ou ele não afeta a área? Isso não tem a ver com o Plano Diretor? Não tem a ver com o debate sobre a área rural? Não tem a ver com o investimento na Cidade? Tem tudo a ver, e tem a ver, no caso, também com Saúde, Ver. Dr. Goulart. No tema da Saúde e dos investimentos, isto aqui vai garantir qualidade na Saúde da seguinte forma: ao ter uma lavanderia, os hospitais poderão reduzir os seus custos com esse processo de lavagem dos materiais hospitalares permanentes, poderão investir, por conseqüência, mais na Saúde.

Eu não vou dizer que a Prefeitura de Porto Alegre, Ver. Dr. Goulart... Quero pedir, Ver. Dib, que pegue o Relatório financeiro da Prefeitura. Eu estou pegando o Relatório financeiro da Prefeitura, do Gaplan - Gabinete de Planejamento -, a fonte é a própria Prefeitura. É sobre o que foi investido em Saúde no Orçamento passado, em 2006. É inacreditável, Ver. Dr. Goulart! Diz assim: “Ampliação do número de equipes do Programa Saúde da Família: zero; criação do laboratório” - Ver. Dib, sempre um defensor desse tema - “de análises clínicas central: zero; centro municipal de referência de transtornos alimentares: zero; psiquiatria infantil: zero; primeira infância, creches comunitárias: zero; prevenção à gravidez precoce” - tema que o senhor sempre traz aqui - “zero; criação das unidades” - olhe só, Ver. Dr. Goulart - “básicas de atendimento em geriatria: zero; ampliação da prevenção do câncer de colo do útero: zero; prevenção do câncer de mama: zero; prevenção do câncer de mama em mulheres negras e em mulheres indígenas: zero” E assim vai, é uma folha de zeros! Está aqui! (Mostra o Relatório.) Isto aqui é do Gaplan, é o Orçamento executado pela Prefeitura, a fonte é a própria Prefeitura!

Então, quando há um debate que envolve diretamente a Saúde, que envolve geração de emprego, que envolve investimento, que envolve qualidade de vida, que envolve tudo isso, eu não vou fazer este debate da Saúde? Isso não interessa para a Cidade em termos gerais, inclusive em torno deste Projeto? Ver. Dr. Goulart, isto aqui é um escândalo, porque é um show de zeros. Um show de zeros! São 24 projetos na área da Saúde... Não vou nem falar que a farmácia popular não veio, por exemplo. O Secretário se recusou a fazer a farmácia popular, porque era do Governo Lula; portanto, por uma questão de preconceito ideológico e partidário, ele não fez, e quem paga é a população de Porto Alegre. Os postos de saúde não estão garantidos, e nós temos que nos segurar aqui num projeto que envolve a Avipal, porque ela vai nos dar, em contrapartida, um PSF! Bom, diante de uma Prefeitura que investe cada vez menos em Saúde e se preocupa cada vez menos com a Saúde, o melhor que tem aqui é a Avipal investindo, gerando emprego e dando em contrapartida um PSF. Melhor a gente votar a favor e discutir do que deixar na mão de uma Prefeitura que é zero na execução, zero na execução, zero na execução!

 

O Sr. Dr. Goulart: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, espanta-me mesmo esse dado. É bem verdade que a Secretaria de Saúde tem esquecido de mandar os seus dados para a base, para a gente estar informado e assim poder conversar com a oposição, como num momento igual a este. Mas como eu tenho certeza de que, na prevenção do câncer de mama, houve algum investimento. E isso vem daquela unidade da Zona Sul e Moinhos de Vento, que estão atendendo as pessoas, mas aí está escrito que é zero de investimento. Eu vou me permitir dar uma estudada mais profunda e até vou me aproximar de V. Exª para ver de onde recebeu, porque eu não tenho, para nós podermos discutir uma coisa que é inacreditável.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Eu digo para V. Exª e para todos os Vereadores: página 23 das 45 páginas do Relatório Financeiro do Gabinete de Planejamento da Prefeitura. Página 23, para qualquer Vereador que queira acessar.

 

 O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Marcelo Danéris, eu sou obrigado a dizer que, apesar de a sua discussão sobre o Projeto ser anti-regimental, V. Exª age com inteligência. Meus cumprimentos! (Palmas.)

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/07.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Verª Maria Celeste, nossa querida Presidente, da Bancada do Partido dos Trabalhadores; demais Vereadores, Vereadoras, público presente e assistência da TVCâmara, também me reporto a essa iniciativa da Avipal de produzir e instalar essa lavanderia ali no Lami. Inclusive, eu já estive lá visitando. Foi uma bela e singular iniciativa, porque ela traz todas as vantagens de um investimento: a geração de emprego, de serviços, a produção qualificada de um serviço especializado não só para Porto Alegre, mas para toda a Região Metropolitana.

Fui alertado pelo Conselho Municipal de Saúde sobre qual seria, Ver. Dr. Goulart, a destinação das águas servidas da lavanderia, pois se trata de material hospitalar e, portanto, requer cuidados; não podem ser despejadas de qualquer forma, requerem tratamento. A informação que tenho, pelo menos, é de que o Projeto está aprovado com o devido tratamento, com as condições ambientais exigidas dentro da melhor técnica e da modernidade.

Trago isso como um paralelo, porque, para a Região Sul da Cidade, está prevista a implantação do Projeto Socioambiental, o Projeto Ponta da Cadeia, que já tem a liberação de 34 milhões do Governo Federal no final do ano para a implantação dos esgotos do Sistema Restinga, que é na volta, na proximidade. E mais 103 milhões para o Projeto Ponta da Cadeia, além de mais 30 milhões para o DEP, para obras gerais de saneamento. Então, vejamos, temos do Governo Federal recursos do FGTS da ordem de 103, mais 30, mais 34 milhões, portanto são 167 milhões de reais para investimento em saneamento. É um volume, Ver. Guilherme, singular, nunca houve isso na cidade de Porto Alegre e para a cidade de Porto Alegre, e é tudo para o tratamento de esgotos.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Mario Fraga.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ao contrário, Ver. Mario, quando o Governo era o PSDB, a única iniciativa era de privatizar o setor de água e saneamento, diferente de agora, pois, além de ter o investimento, além de preservar o serviço, de ter regulamentação no setor, tem investimento público, e muito significativo. Isso nos dá um alento, porque encaminha a Cidade para uma excelente qualificação.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, é importante o seu pronunciamento, assim como os pronunciamentos de todos os Vereadores, mas eu vejo também que vamos centralizar um serviço que vai trazer um benefício para a Região. E faço uma pergunta a Vossa Excelência: onde hoje é executado esse tipo de serviço? Se V. Exª puder me responder, eu fico grato.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Serviço de lavanderia, Ver. Ervino?

 

O Sr. Ervino Besson: Perfeito.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu creio que cada hospital deve ter o seu serviço e a destinação. E o controle dos efluentes é feito pela SMAM, que é o órgão responsável. Nas outras cidades metropolitanas, isso deve ser feito pelo órgão ambiental: Fepam ou a Secretaria de Meio Ambiente, se conveniada de cada cidade, mas não tem, com certeza, a eficiência que terá...

 

O Sr. Ervino Besson: Vejo que V. Exª tocou num tema de grande importância, vai ser centralizado.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Com certeza, estou aqui manifestando o nosso apoio, porque acho que é uma medida, uma iniciativa muito positiva.

Também quero fazer um destaque aqui, porque falei que, do Governo Federal, só para saneamento, estão vindo 167 milhões do FGTS, além de um recurso bem expressivo para drenagem urbana, para o DEP, eu sei que é um volume entre 20 e 30 milhões de reais. Além dos 5 milhões do Orçamento da União para aquisição da área, que foi produzida por intermédio das emendas da Bancada gaúcha, o Governo Federal está aportando mais 56 milhões de reais para a construção das 1.300 casas da Vila Dique, pelo primeiro alinhamento na cabeceira do Aeroporto, e da Vila Nazaré, famílias que deverão ser assentadas naquele terreno ao lado do sambódromo, aquele terreno de 21ha adquirido pelo DEMHAB. Só isso requer que o DEMHAB tenha agilidade, que tenha presteza, que aprove os projetos ambientais e os licenciamentos, porque o Governo só deliberará os recursos se tiverem os projetos ambientais e os licenciamentos obtidos pela Prefeitura. Então é um investimento expressivo, é uma obra que integra o PAC no Rio Grande do Sul, que é o núcleo principal do investimento concentrado do Governo Federal.

Toda a obra do Aeroporto, todo o complexo implica 200 ou 250 milhões de reais, a obra trará uma grande alteração, e positiva, para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/07.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, esta mudança da Macrozona 08 nos remete a um “guarda-chuva” maior. Em relação ao Plano Diretor da Cidade, de 1999, que vai entrar em revisão logo em seguida, além dos temas propostos pela Prefeitura até o momento, nós temos que agregar temas como este. Eu vou dar exemplo: você vai à esquina da Estrada do Lami com o Varejão, por exemplo, e encontra um supermercado tamanho médio-grande. Pela aquela Macrorregião hoje não é permitido aquele tipo de comércio, mas ele existe, ele funciona, ele atende toda a Região. Então nós vamos ter de enfrentar essa mudança, por quê? Porque a Região mudou, já tem a característica muito mais urbana do que rururbana, porque na rururbana há determinados tipos de comércios permitidos, pequenos comércios. Então ao votar este Projeto acho que nós precisamos estar atentos para outras mudanças que temos de fazer no Plano Diretor, especialmente no Extremo Sul da cidade de Porto Alegre.

Agora, permita-me, Ver. Marcelo, eu sou daqueles que não têm memória curta. Há problemas na Saúde? Há hoje, anteontem era pior. Eu não esqueço quando o Governo de V. Exª deixou o Paço Municipal, ele deixou na transmissão do cargo sessenta mil consultas acumuladas; eu não tenho memória curta disso, não. Agora, V. Exª quer fazer uma discussão séria a respeito desta matéria? Vossa Excelência deveria, então, fazer com que o Governo Federal cumpra o que determina a lei, que é o CPMF, que não é mais provisória, transformou-se num ad aeternum. Bilhões e bilhões de recursos entram nos cofres do Governo Federal e deveriam ser repassados aos Municípios na gestão plena ou nos Estados - nos Municípios onde não há gestão plena, o repasse é feito da União para os Estados e destes para os Municípios.

Estive no Congresso do Simers, e foi aprovado: 50% do dinheiro do CPMF não vai para Saúde! E V. Exª quer tratar Porto Alegre como se fosse uma ilha. Não! Porto Alegre não é uma ilha, Porto Alegre está dentro de um contexto de um País que cobra 40% de imposto em tudo o que se produz: 63% desse imposto fica com a União e 23% com os Estados, e os míseros 3,5% ficam com os Municípios.

Mas eu quero lembrar mais, porque não tenho memória curta! Eu quero dizer que vocês, quando entregaram o Governo, diziam que havia 74 PSF, Dr. Goulart. É verdade, eles existiam, mas no papel, porque faltava médico em 24 postos, e hoje a Prefeitura tem oitenta e poucos. Ah, bom! Resolveu todo o problema? Claro que não! Nosso plano é ter 300 PSF! Belo Horizonte, que é uma Capital um pouco maior que Porto Alegre, tem 300 PSF, e por quê? Porque foi concebido no Governo Fernando Henrique, e, como era concebido no Governo Fernando Henrique, o Governo do PT não podia implantar?! E o povo pagou o preço?! Ah, bom! Então, nós temos um desafio, sim, enorme.

Agora, quero dizer também, Ver. Marcelo, que esse debate é muito bom enfrentar. Por que a Prefeitura investiu menos do que os Governos da Frente Popular? Porque os Governos da Frente Popular tinham os empréstimos internacionais que o Governo Fogaça não pôde mais obter, porque a Prefeitura estava no SPC quando assumiu o Governo! E, só agora, dois anos depois, com o superávit, ele vai poder buscar os empréstimos internacionais e dizer: “Bom, eu vou ter o Socioambiental”, que não são 115 milhões de dólares, porque o dólar baixou, na época eram R$ 2,80, hoje baixou para dois e pouco, então tem de ser 160 milhões de dólares! E aí podemos avançar nessa discussão, não há problema nenhum.

Eu acho que o Governo tem as suas dificuldades, como qualquer Governo tem as suas dificuldades. Agora não dá para dizer o seguinte: “Dezesseis anos a Cidade foi uma maravilha, e, agora, de dois anos para cá, tudo acabou, tudo destruiu, não há mais nenhuma referência!” Não, isso não é sério! Não é sério discutir dessa forma!

Então, Srª Presidenta, fazendo um fechamento, acho que o Projeto é importante, a mudança da Macrozona, porque vai permitir - eu não sei nem se a empresa é da Avipal, sei que o espaço era da Avipal, não sei se a empresa que vai instalar a lavanderia é da Avipal, não tenho essa certeza, acho que não é, acho que o galpão era da Avipal -, digamos assim, melhores condições para os hospitais, vai dar emprego, será bom para a Cidade, mas nós temos que tratar o entorno da Região Extremo Sul nessa revisão, porque, assim como hoje está se instalando uma lavanderia, amanhã teremos outras que poderão lá chegar, e, para não fazermos uma mudança pontual a cada dia, nós temos que analisar isso já na revisão. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregoamos a Emenda de Liderança nº 01/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLCE nº 001/07. (Lê.) “Acrescente-se parágrafo ao art. 3º. Parágrafo único - Os efluentes resultantes de lavagem das roupas deverão receber tratamento adequado antes do lançamento. Justificativa: da tribuna.” Assina o Ver. João Dib, Líder do PP.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/07, por cedência de tempo do Ver. Ervino Besson.

 

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, agradeço a cedência de tempo do Ver. Ervino Besson. Posso não ter grandes conhecimentos, Ver. João Antonio Dib, mas a Região onde está sendo instalada a lavanderia eu conheço bem, a Av. do Lami, nº 4.315, ali eu conheço bem, nasci bem pertinho dali, vivo lá, bem pertinho dali. E gostaria também de dizer que, nos últimos dezoito anos, talvez esse seja o único investimento novo que apareceu no Extremo Sul. O Ver. João Antonio Dib, se puder, me lembre, ou outro Vereador que quiser aparte me diga se houve algum investimento desse porte, dando trezentos empregos diretos e alguns empregos indiretos, pode usar o microfone, porque eu, que sou da Região, não me lembro.

Eu poderia dizer para alguns Vereadores aqui - o Ver. Comassetto não está aqui, ele que bate o ponto contra, ele que faz o contraponto comigo - que houve investimento lá, sim, foi o Terra Ville, loteamento de casas, tem quinhentos lotes; hoje há cem casas nesses quinhentos lotes. E terminou-se com uma mata que nós tínhamos lá, o que até hoje eu não entendi, Verª Maristela Maffei, para quem conhece, e todos conhecem, na frente do aeroclube, sentido centro-bairro. O investimento que houve lá, dentro da cidade de Porto Alegre, no Extremo Sul, foi o Terra Ville, que retirou todo aquele mato ali. Ver. João Antonio Dib, para sua lembrança, onde era o Spa Dr. Minuzzi, era uma coisa de louco, o Spa Dr. Minuzzi ficava no meio do mato, dentro da cidade de Porto Alegre. Hoje não temos mais aquele mato lá. Temos as casas, Ver. João Antonio Dib, que são cobertas com o morro, Ver. Haroldo de Souza, para a gente não enxergar lá dentro, onde as pessoas estão, onde estão vivendo aquele mundo à parte da nossa Região. Então este foi o investimento nos últimos dezoito anos.

Agora, vem esse investimento da lavanderia. Hoje de manhã, eu fiz um apelo ao Ver. Adeli, e o Ver. Adeli esteve aqui e falou algumas coisas que sabia. E eu me penitencio, porque não sei onde são lavadas, Ver. Ervino, as roupas, hoje, dos hospitais; eu não sei. Agora, nós não podemos exigir... As pessoas, os empresários montam uma estrutura enorme para lavar o lençol, para lavar a toalha, Ver. Haroldo, e agora alguns cobram aqui como é que isso funciona hoje, onde é que eles lavam. Talvez do lado das nossas casas, não da minha, que é em Belém Novo, que eu sei que não tem. Então, nos últimos dezoito anos, esse é o investimento que veio, os outros investimentos ficaram no papel.

Uma pequena lembrança é o Distrito Industrial da Restinga, que está lá ainda, até hoje nós não conseguimos levar adiante. Ver. Marcelo Danéris, veja só, eu só conheço aquela região, bem certinho eu só conheço aquela região. A Rua Florêncio Farias tem um posto de saúde, Ver. Marcelo Danéris, que hoje, dia 12 de março, Ver. Todeschini, funciona até às 22h. Nunca teve em Belém Novo, sem ser no inverno, posto funcionando até às 22h, e eu falo de cadeira. Não é toda Porto Alegre que eu conheço, Dr. Goulart, mas a Rua Florêncio Farias e o posto de saúde eu conheço.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario Fraga, eu quero saudar o pronunciamento de Vossa Excelência. Vossa Excelência tocou num assunto hoje, e espero que aqueles que não estão aqui leiam o seu pronunciamento, tocou na ferida de algumas pessoas. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Ver. Ervino Besson.

Mas, assim mesmo, eu volto a fazer, Ver. Sofia, que não estava na primeira fala minha, o apelo, eu acho o Projeto importante para a Cidade, Vereadora. E falei que todos nós, os 36 Vereadores, sempre que é bom para a Cidade, nós votamos, de um jeito ou outro, positivamente para a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA: O Ver. Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/07.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste, sobre este Projeto do Executivo dá para pensar, divagar a respeito de diversos aspectos. A Zona Sul é uma área até então residencial, turística, e o que me leva a votar a favor é apenas um argumento: o de geração de empregos. Senão, com certeza, iríamos esperar o debate do novo Plano Diretor, para que tudo estivesse certinho, como tem de ser na nossa Cidade. Mas eu também defendo que a Zona Sul não pode ficar fora do seu desenvolvimento industrial, compatível com aquilo que ela pode oferecer, também é outro fator preponderante. A falta de emprego, hoje, meus senhores, talvez, seja a maior chaga social no nosso País. E tudo que vai ao encontro da ampliação do mercado de trabalho para os nossos filhos fará com que os nossos filhos, com certeza, não rumem para o Canadá, para a União Européia, para outros países em busca da própria sobrevivência.

Não tenho procuração para defender o nosso Prefeito Fogaça, mas quero colocar, comparativamente, na área da Saúde: neste momento que atravessamos, em que Governo Federal contingência quase seis bilhões de reais na área da Saúde, o nosso Governo do Estado é o que menos aplica na Saúde, são 4,8%, isso está nos noticiários de hoje. É o Estado que menos, percentualmente, investe na Saúde, e, em contrapartida, a nossa Prefeitura, talvez, seja a que mais investe na Saúde. Só que a Saúde no nosso País é um caos total.

Não existe verba suficiente para financiarmos o SUS. Querem bater em cima dos pobres coitados Municípios do Brasil, e é jogada a eles a responsabilidade de fazer a Saúde Pública, enquanto que os impostos federais, que crescem a cada ano, tanto na sua arrecadação quanto no seu percentual, ficam lá em cima, na metrópole - 80% da arrecadação de impostos é do Governo Federal. Eu acho que cabe, sim, um estudo nacional para uma melhor distribuição de verbas, tanto na Saúde, na parte da Segurança Pública, quanto na Educação; não devem contingenciar essas áreas em favor de um pseudoplano de aceleração e desenvolvimento. Se não aplicarem em Saúde, não aplicarem em Educação, principalmente, e em Segurança Pública, não será um Plano de Aceleração de Crescimento. Então, eu não conheço outro plano, porque, sem Educação, sem termos um povo sadio, sem termos segurança para ir trabalhar, eu duvido que venhamos a ter um salto de crescimento neste País. Agora, contingenciar essas áreas em troca de um tal de PAC, eu não concordo.

Vamos aprovar este Projeto pela oportunidade que ele apresenta de geração de empregos, para que não se perca essa oportunidade de fazer com que mais cidadãos possam ser incluídos socialmente na nossa Cidade e, de resto, no nosso País. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Haroldo de Souza solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 13 a 14 de março. Em votação o Requerimento do Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/07.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta da nossa Câmara, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu quero dizer que a Emenda do Ver. João Dib é muito bem-vinda. O Ver. Todeschini, também como nós dois, ex-Diretor do DMAE, já tinha chamado atenção para o fato de que esse tipo de efluente é perigoso, é muito mais sério de que outros efluentes, portanto já vem em muito boa hora, já tem apoio deste Vereador e, acredito, da nossa Bancada também. Além disso, Ver. Dib, acrescente-se que essa questão passa pela SMAM, e V. Exª, melhor do que eu e muitos de nós, conhece o atual Secretario do Meio Ambiente, que demonstra, cada vez mais, ter um desequilíbrio. Ele não tem uma estatura suficiente para estar dirigindo aquela Secretaria, a SMAM, é um homem de ausência completa de diálogo, que briga com índios, com empresários da área da lazer... O Secretário, com certeza, deve estar desequilibrado. Então, acho que é boa a Emenda, porque a gente não pode ter uma confiança completa no trabalho daquele Secretário da SMAM.

Com relação a este Projeto importante, de geração de renda da nossa Cidade - acho que talvez todos não o tenham compreendido -, é necessária a modificação do uso daquela área, porque, pelo Plano Diretor atual, não é possível termos essa pequena indústria - esse não seria o termo -, esse pequeno negócio naquela região.

E, Ver. Ismael, no Projeto do Plano Diretor atual, que está se fazendo, que seria um debate, e não o é, pelo Secretário José Fortunati, não está prevista nenhuma modificação, infelizmente, naquela região; simplesmente na Macrorregião 01, que é da 3ª Perimetral para o Centro. Então, há uma omissão, e a nossa Bancada já a detectou. No Projeto que virá à Câmara, talvez em maio, isso não está colocado.

Aliás, esse comportamento autoritário do Secretário Moesch em que o argumento é o murro, é o punho, também já se ampliou. Nesta nossa Mesa, na sexta-feira retrasada, numa Audiência Pública para discutirem-se os implantes de prevenção à concepção nas nossas adolescentes, eu vi o Secretário Pedro Gus, de 75 anos de idade, um médico conhecido na Cidade, gritar daquela mesa para alguém do plenário: “Cala a boca!” O Secretário deu o maior grito e ameaçava, com o dedo, que ia pegar a pessoa depois da Audiência.

E o Secretário Fortunati, que disse que nós íamos debater o Plano Diretor, fala, fala duas horas sobre o Plano Diretor, e depois não há perguntas! Que Audiência Pública é essa? É, na verdade, uma apresentação pública! Então, vejam que esse comportamento autoritário do Secretário Beto Moesch é geral na Prefeitura de Porto Alegre neste momento! Não debatem! Não discutem! Vejam os Portais! Eu tinha me agendado para ir à EPTC na quarta-feira da semana passada e, por sorte, não fui, porque ia passar por um tremendo constrangimento. A Audiência Pública, anunciada nos jornais, era uma apresentação para os empresários! A EPTC estava cercada por brigadianos e seguranças da Prefeitura! Só entravam lá empresários! Onde é que nós estamos, pelo amor de Deus?!

Então, a Emenda de V. Exª vem muito bem, porque a gente tem dificuldade em saber o que está acontecendo, principalmente no que se refere ao Secretário do Meio Ambiente, que eu acho que está desequilibrado.

Quero comentar também o fato de compararem a Av. Assis Brasil com a Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Não existe obra em avenida importante da Cidade que não incomode. A obra na Av. Assis Brasil incomodou bastante, mas nunca parou! Sempre houve dinheiro, nunca parou, enquanto que a obra na Av. Baltazar de Oliveira Garcia está parada há um ano! Ela foi iniciada sem haver o dinheiro necessário, Ver. Sebastião Melo. O Governo do ex-Governador Rigotto começou a obra sem garantir o dinheiro para ela e cometeu um erro brutal em termos de encaminhamento de obra: abriu a Avenida toda - 5 quilômetros de frente de trabalho! Isso é uma burrice! Ou é uma intenção, apenas, antes das eleições, de mostrar que estava fazendo obras. E hoje grande parte da comunidade da Zona Norte mais a comunidade de Alvorada sofrem, lamentavelmente.

Para encerrar, quero dizer que o Governo Lula, no último período, garantiu 153 milhões de reais. Lula, além de Presidente, é Prefeito de Porto Alegre, porque, se compararmos esse valor com o investimento da Prefeitura no ano passado, em todas as áreas, veremos que o valor foi de 120 milhões de reais. O Governo Federal sozinho está garantindo para Porto Alegre 153 milhões de reais! Quem sabe assim o Prefeito consiga andar um pouco mais ligeiro, porque o passo é de tartaruga. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/07, por cedência de tempo da Verª Margarete Moraes.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, assistência da TVCâmara, eu sou obrigado a vir a esta tribuna mais uma vez para contestar a manifestação do Ver. Sebastião Melo, porque o Ver. Melo sistematicamente vem aqui fazer uma afirmação que não tem fundamento, que é absolutamente falsa. Ele diz que a Frente Popular deixou a Prefeitura sem dinheiro, quebrada e que, por isso, depois de dois anos e meio, a Cidade está numa tragédia. Aliás como, disse o colunista David Coimbra, é “a pior Cidade de todos os tempos”. Ele retrata muito da realidade, porque não é um único aspecto da Cidade que está mal. Não é, Ver. Melo, só a Saúde que está mal; olhem a manutenção das vias urbanas, a manutenção do pavimento. Quando a gente anda de automóvel ou de ônibus, há tantos buracos, há tanto problema no pavimento que chega a afrouxar até os dentes de quem...

E aí eu afirmo que o Governo não tem competência, que ele não sabe fazer, o Secretário de Obras chega às 10h e encerra o expediente às 14h - a SMOV encerra o expediente às 14h. Tanto é que foi aprovada aqui, contra o nosso voto, a Taxa de Iluminação Pública no fim de 1995, e metade da Cidade está às escuras, apesar de a SMOV, de o DIP arrecadar 25 milhões de reais por ano, Ver. Raul! É essa a arrecadação! E onde está a responsabilidade com a manutenção das ruas, da iluminação pública, ainda mais quando se fala em violência, em falta de segurança, em que esse é o principal elemento?!

E o Ver. Sebastião Melo, sistematicamente, vem aqui dizer que a dívida é da Prefeitura. Ora, eu pergunto: a Cidade elegeu um Prefeito ou elegeu as carpideiras para governarem a Cidade? Porque só o que fazem aqui é chorar! Só o que fazem aqui é dar desculpa furada! Está aí o dinheiro sobrando no caixa da Prefeitura, e os serviços? Pobre do povo! Eu fui à Restinga, e lá, próxima à Vila Castelo, Verª Sofia, há uma escola, e já não é mais capim, já é mato! É vegetação percussora de mato! São mais de dois metros, dois metros e meio de mato na escola!

 

A Srª Sofia Cavedon: É a reconstituição da mata Atlântica!

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: É a reconstituição da vegetação nativa! Cobras, animais peçonhentos de todas as espécies estão lá! E onde está o serviço de manutenção da Cidade? Há uma laje em balanço de uma caixa de inspeção de mais de dois metros de profundidade, Ver. João Dib, onde as crianças passam, na frente do colégio! Se uma pessoa passa por ali, descuidada, pode sofrer um acidente grave, de conseqüências irremediáveis. E não há Governo na Cidade! Eu faço uma sugestão, Vereadora, no sentido de que se vá lá fazer uma visita, porque a situação é tão grave que só vendo para acreditar!

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com relação à iluminação pública, que V. Exª falou, historicamente as lâmpadas apagadas ficavam entre 2% e 3%; isso já está em 10%, apesar da arrecadação, que a SMOV não tinha antes...

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Vinte e cinco milhões de reais por ano.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: ...mas que tem agora, com a Taxa de Iluminação Pública. Por último, gostaria de dizer que, no caso da Av. Baltazar, o que chama a atenção, apesar de não ser uma obra do Município, é a passividade do Prefeito, a omissão do Prefeito, que não pressiona nem o ex-Governador Germano Rigotto, nem a Governadora Yeda. O Prefeito é passivo, não faz nada! E as obras na Cidade? Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Ver. Guilherme. No ano passado, em 28 de dezembro, como Presidente da CEDECONDH, encaminhamos formalmente - junto, inclusive, estavam o Ver. Adeli, em audiência, o Ver. Márcio Bins Ely e demais Vereadores - ao Prefeito um pedido para uma reunião com a Srª Governadora, a fim de pressionarmos em conjunto, com o apoio aqui da Câmara, uma tomada de medida para a continuidade das obras de Av. Baltazar. No entanto, Ver. Brasinha, V. Exª lembrou, passaram-se 71 dias, e nada de reação da Governadora, e nada de reação do Prefeito. Então, não adianta; se fosse uma área ou outra apenas... Recursos não faltam à Prefeitura, recursos próprios, recursos de financiamento, recursos de Orçamento da União. E nós vemos aqui, há dois anos e meio, as carpideiras: é só choro e nada de ação. O que tem, na verdade, é muita incompetência, é negligência total do Governo Municipal e do Estado também, porque a questão da Saúde, a responsabilidade, bem objetivamente, na maior parte, é do Governo Estadual, porque não passa recursos.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Mario Fraga.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: O Governo Federal passa os recursos, todos os dias V. Exª recebe as informações precisas, e o repasse é diário. O Governo do Estado ficou devendo no Governo Rigotto um bilhão e duzentos, e a Governadora Yeda até agora não passou um centavo para a Saúde. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Faço um apelo aos Vereadores para que retornem ao tema do Projeto em discussão.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu, de fato, acho que a Emenda que o Ver. Dib apresenta e que os companheiros de Bancada estão reivindicando é correta de ser firmada, porque não tem mais como a Cidade confiar num Governo que fala uma coisa e faz outra. O Ver. Sebastião Melo gosta muito de vir aqui dizer: “Discurso para um lado, governo para o outro”. Pois o seu Prefeito faz assim.

Hoje eu vinha ouvindo, ouvindo no rádio, Srª Presidenta... E aí tem a ver com o Projeto, porque o Prefeito Fogaça tem que se convencer de que não adianta usar algumas “laranjinhas de amostra” para tentar justificar um Governo de desastre na lavoura toda, como vocês usam aqui as simbologias. E o Ver. Sebastião Melo adora dizer que a nossa Cidade Viva era morta. E a Cidade Viva era muito viva, tão viva que está havendo o desmonte que está acontecendo, da propaganda caríssima que o Prefeito Fogaça fez dos Portais, material caríssimo, e não tem discussão nenhuma, aliás, a Cidade inteira está contra, se mobilizando contrariamente, porque não foi ouvida, porque vai desrespeitar vocações locais, desrespeitar pontos importantes da nossa Cidade, consagrados à cultura.

E mais: o que é essa discussão do Plano Diretor, cantada e recantada a peso de ouro no rádio? “Fale, fale, fale, fale com a Cidade”, algo assim, “venha falar, são quarenta dias de debates”. Nós viemos falar, não é, Ver. Adeli? Nós viemos, e vários Vereadores vieram aqui na Câmara, um dia quente, salão lotado, o Ver. Dib também veio, ouvimos uma longa explanação do Secretário Fortunati, que calou até o Secretário - agora eu entendo - Beto Moesch, que deve estar um pouco nervoso, por isso o Secretário Fortunati, de certo, não o deixou falar sobre um tema que tem a ver com a sua Pasta. Ele ficou ali à Mesa, durante toda a reunião, e não deixou a população...

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Já lhe dou um aparte, Ver. Dib.

Fiquei impressionada, porque é um desrespeito, os Vereadores têm milhares de compromissos. Aqueles cidadãos e cidadãs lotaram o Plenarinho para o Secretário dizer que eles iriam poder discutir, que marcassem quando quisessem, e ele falou e encerrou a reunião e está fazendo isso em todas as regiões. E, no rádio, está dizendo: “Venha falar, Audiências Públicas.” Então, o Governo fala uma coisa e faz outra.

Ver. Dib, V. Exª quer um aparte? Darei um aparte a V. Exª, mas preciso falar do nosso funcionalismo, de quem V. Exª é defensor.

 

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Verª Sofia Cavedon, cumprimentos também à inteligência de Vossa Excelência. É fora do Regimento, mas V. Exª está aproveitando para criticar todos os Secretários da Prefeitura. Como o Partido de V. Exª já informou que aprova, por unanimidade, o Projeto, é triste perdermos tempo, mas, de qualquer forma, cumprimentos pela inteligência.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não, esse tempo é ganho! Ver. Dib, eu estou aqui valorizando a sua Emenda. Nem o senhor, que é o maior governista aqui, confia que o Governo vá, de fato, garantir que os dejetos da limpeza da roupa de hospital, lá no Lami, sejam de fato tratados, porque nós não vamos jogar água suja no Lago Guaíba, não é, Ver. Todeschini? Apesar de o Socioambiental, e o Governo Lula está se esforçando, mas foi para calendas! Dois anos e não tivemos notícia ainda do Socioambiental - promessa do Governo de que manteria o que era bom.

Mas eu quero falar de um outro tema importante, que também demonstra o que é o caráter deste Governo, Ver. Dib, e tem a ver conosco, funcionários, e a partir de agora vou começar a trazer elementos. Esse superávit anunciado é à custa do salário dos funcionários, Ver. Dib, e, como o senhor dizia há alguns anos, as empreiteiras vão receber atrasado, mas vão receber, Ver. Sebastião Melo. Agora, com relação às horas extras, essa que o funcionário não está recebendo mais, o vale-dobra, foi baixada uma ordem para que o funcionário não faça três horas, para não receber. Aí o funcionalismo do DMAE vai para uma emergência que tem de virar a noite, sabe o que mandam fazer, Ver. Todeschini? Revezamento! Abandonam a obra, fica um ali esperando para os outros não virarem três horas e não receberem o vale-dobra. Eu tenho depoimentos de funcionários, operários, cujo salário baixou 400 reais, 300 reais, estão passando fome, indignados, vários do PDT! E sabem por quê?

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Retorne ao tema, por favor, Vereadora.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Estamos falando em saneamento. Sabem a última do Prefeito Fogaça para poupar dinheiro? Foi a de golpear o Estatuto do funcionalismo: está baixando de 50% para 30% a 20% a vaga para os candidatos à progressão. A promoção de letras, Ver. Dib, chamo sua atenção porque sei que V. Exª é parceiro por experiência, por investimento: o nosso Estatuto fala que 50% dos candidatos serão promovidos nas referências de A para B, de B para C, de C para D. O que está fazendo o nosso Prefeito Fogaça? Aplicando 30%, 20%, 10%, o que é contra o Estatuto, e nós vamos acionar no Ministério Público; ele está fazendo isso com o Magistério.

Então, é assim: garganteia, fala que valoriza o funcionalismo, vai lá e tira salário, sobrevivência, trabalho do funcionalismo. O DMLU foi desmontado, e os funcionários que motivação têm? Por isso a Cidade está suja, não tem capina, pois os funcionários tiveram seus salários retirados, sua dignidade usurpada por este Governo. Então, é má gestão, e, sim, tem um projeto, que é de estado mínimo, de desvalorização do funcionário, pauperização do que é público e entrega à iniciativa privada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/07, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, esta Casa se fortalece no contraditório. Eu não tenho nenhum problema em emendar temas, acho que faz parte do bom debate. Evidentemente, eu já discuti essa matéria, mas não posso deixar algumas colocações passarem aqui, pois acho que merecem ser debatidas, de forma respeitosa, até por quem nos colocou. Quero dizer que o Ver. Todeschini falou de uma coisa que ele conhece profundamente. Ele não é conhecedor de água e esgoto, ele é conhecedor de asfalto. Ele foi o cara que mais fez asfalto nesta Cidade, especialmente na véspera da eleição. Então ele falou de um tema em que é especialista e pós-graduado; não sei se em Pelotas, mas V. Exª é especialista na matéria.

Eu não sou Oswaldo de Souza, não sou matemático! Votei pela Taxa de Iluminação Pública - e era da oposição -, porque entendo que iluminação pública é fator de segurança para uma Cidade, mas quero dizer que não se arrecadam 25 milhões por ano - viu, Ver. Todeschini? -, arrecada-se um milhão e trezentos mil reais por mês! E também quero refrescar a sua memória: o seu Governo deixou 58 milhões de reais de dívida para o Governo Fogaça, referentes à Taxa de Iluminação Pública, junto à Companhia Estadual de Energia Elétrica! Então eu acho que a gente tem que contar a história no seu todo.

Depois, minha querida Sofia Cavedon, o Governo de V. Exª deixou de pagar a bimestralidade desde abril de 2003, e o Governo terminou em final de 2004. O Governo que assumiu fez uma coisa correta, honesta, na minha avaliação: “Vou pagar a inflação”, e está pagando... Então, pelo amor de Deus! Vamos fazer essa discussão, mas não desse jeito! O DMLU, os contratos que estão em vigência, todos vieram do Governo de Vossa Excelência! A capina veio do seu Governo, e a TRT, dizem, é dos amigos do PT - não sei se é verdade ou não, mas dizem. Então 85% dos serviços do DMLU, na gestão do PT, eram terceirizados e continuam terceirizados no Governo Fogaça.

Volto à questão colocada pelo Ver. Guilherme Barbosa. Concordo, Ver. Guilherme, houve um erro, um equívoco; disse isso ao Secretário Alceu Moreira, que se equivocou, como Secretário da Pasta da Habitação, na questão da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Não poderia ter aberto essa Avenida na sua extensão, na sua totalidade. Agora, acho que o Prefeito Fogaça, tenho dito e vou repetir aqui nesta tribuna, deveria encampar a obra da Av. Baltazar de Oliveira Garcia e dizer o seguinte: “Eu vou dar os 2 milhões e 900 mil para o BNDES liberar o recurso”. E, na hora de pagar a conta com o Governo do Estado, ele deveria dizer: “Eu vou te pagar “x” menos “y”, porque esse é o dinheiro que o Governo do Estado não está botando”. Eu disse isso ao Prefeito. Sugeri isso ao Sr. Prefeito, para que houvesse uma compensação das dívidas de créditos do Governo com a Prefeitura.

Portanto, eu quero voltar ao debate e dizer que nós estamos vivendo um processo normal, natural, nós vamos nos aproximar do ano da eleição, é muito natural que esse debate flua por parte da oposição, não tem nenhum problema, eu acho que é absolutamente normal. Agora, da mesma forma que os Vereadores da oposição vêm aqui fazer as suas colocações, eu acho que também nós temos o dever de fazer um resgate, porque Porto Alegre não é uma ilha. Porque, pelo discurso que eu vejo aqui da oposição, parece que o Prefeito Fogaça assumiu e foi eleito para governar uma ilha que não está dentro do Brasil. Eu nunca mais vi a Bancada do PT, que eu via nas portas das fábricas, nas esquinas democráticas, na porta da PUC, da Universidade Federal, dizendo o seguinte: “Chega! Não dá mais para pagar tanto juro neste Brasil às custas da fome, da miséria, da pobreza do nosso povo”. Pois o Governo do Presidente Lula tem pagado mais juros do que Governo anterior, e a Bancada do PT nada faz.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, nós queremos votar o seu Projeto, o da cobrança do ISS. Nós sempre fomos contra o juro e questionamos a questão. Amanhã de manhã - eu convido V. Exª -, nós estaremos cedo nas paradas de ônibus para colocar para o povo essa excrescência dos Portais, que é um transbordo, sinônimo de transtorno coletivo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu acho que o debate dos Portais é interessante para a Cidade, eu mesmo não tenho opinião formada sobre essa matéria, acho que temos que debatê-la, acho que há pontos importantes. Quero dizer que o Governo de V. Exª, lá atrás, fez aprovar aqui nesta Casa... Nós votamos favoravelmente, e o BNDES não concedeu empréstimo para tirar os ônibus do centro da Cidade. Então temos que acumular esse debate com as experiências que vêm de outras regiões e de outras localidades. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/07.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, não tenham dúvida de que uma das pessoas mais alegres deste Plenário é, indiscutivelmente, a Verª Sofia Cavedon. Mas, quando ela vem, muitas vezes para a tribuna, às vezes por uma questão de fígado, por uma questão de fel, ela coloca nas palavras, talvez, algumas coisas mais amargas, e a metralhadora giratória começa. Ela conseguiu, de uma lavanderia que vai abrir lá na Zona Sul, falar sobre salários de funcionários e criticar o Prefeito. E, Vereador, eu concordo com V. Exª, com a sua primeira frase, quando o senhor falou que gostava desse tipo de debate, que ele poderia se ampliar. Mas temos que ter um pouquinho de cuidado, como Esopo teve na sua fábula: “As uvas estão verdes, nem os cães as podem tragar”.

Então, as coisas estão assim, da lavanderia para o posto de saúde, até a fábula. Essa fabulosa discussão que se faz aqui, de alguma coisa... Primeiro, vai ser aprovado, vai receber a votação unânime do Plenário. Segundo, é bom para Porto Alegre, abre empregos, não tenham dúvidas. Resolve um problema. Até acho que tem um outro problema maior, que é a distância entre os hospitais de Porto Alegre e a lavanderia, distância que é muito grande, mas que, se for localizada lá na Zona Sul, pelo menos lá naquela Zona distante e muitas vezes esquecida por muitas Administrações... Sendo que talvez seja lembrada agora por trezentas pessoas que vão ter mercado de trabalho. Mas eu queria só refrescar a memória da Verª Sofia Cavedon.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero me inscrever, vou ceder meu tempo para o Ver. Sebenelo. Pela primeira vez, nos últimos tempos, se conversa realmente sobre uma lavanderia que vai trazer resultados para a sociedade, porque a lavanderia que o PT ofereceu à sociedade nunca ofereceu resultado nenhum; aliás, muito pelo contrário, tirou muito recurso da sociedade.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Muito obrigado pelo aparte. Indiscutivelmente, é um outro tipo de lavanderia a que nós estamos nos referindo. Não é aquela de lavar dinheiro, não. É outra. Há professores que nós sabemos que são pós-graduados em lavagem de dinheiro aqui, nós sabemos.

Porém, a questão do posto de saúde suscitou ao Ver. Marcelo Danéris que ele lesse uma lista de investimentos que poderiam ser feitos pela Prefeitura. Só que ele não disse que muitos daqueles investimentos são investimentos que têm que ser feitos pelo Governo Federal, que não os está fazendo pela questão do contingenciamento de 5 bilhões e 900 milhões de reais, recurso que não está sendo colocado na mesa para ser discutido. Fica muito difícil fazer Saúde com essa amputação no Orçamento, de tal forma que nós não poderíamos de jeito nenhum fazer com que funcionassem as agências burocráticas da saúde no momento em que não se tem dinheiro.

Por outro lado, evidentemente, as questões do Programa de Saúde da Família... Foram 54 Programas de Saúde da Família entregues pelo Governo do Partido dos Trabalhadores ao seu sucessor. Desses 54, dez não tinham médico! Hoje já estão em 85, mas ainda é um número ridículo perto das necessidades desta Cidade, comparando-se com Salvador e Belo Horizonte, atestando apenas a falta de infra-estrutura e de postos de saúde da periferia. Isso foi uma herança trágica recebida! E não será em um ou dois ou três ou cinco anos que nós vamos resolver. Eles não resolveram em dezesseis anos, fizeram esse caos na cidade de Porto Alegre! Ora, por favor, não é possível fazer esse tipo de alegação quando “as uvas estão ainda muito verdes, nem os cães as podem tragar”. O que é que eu vou fazer?

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Informo ao orador que está na tribuna que o Ver. Luiz Braz cedeu o seu tempo, se assim o senhor desejar, Vereador.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Agradeço ao Ver. Luiz Braz. Gostaria de continuar neste tema, sim. Verª Sofia, eu quero lhe dizer que nós pedimos uma CPI da Saúde, e o Partido dos Trabalhadores sentou em cima do Processo.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebenelo, eu só lamento que V. Exª tenha caracterizado como “um fel gratuito” a minha intervenção.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Não, foi só uma questão de fígado, eu quis dizer, uma questão de momento, de emoção.

 

A Srª Sofia Cavedon: Eu pautei quatro temas em que mostrei que o Prefeito Fogaça, a Prefeitura, o Governo fala uma coisa e faz outra. Eu falei objetivamente do funcionalismo, dos Portais.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: E do salário do funcionalismo. Nós estamos falando de lavanderia e de posto de saúde, não é?

 

A Srª Sofia Cavedon: Mas eu me referia à necessidade da Emenda. Quero fazer um registro de que o Ver. Luiz Braz também faz terra arrasada, e acho que não é justo.

Um dos temas com que, por exemplo, eu estou satisfeita em relação ao Prefeito Fogaça - que está no terceiro ano - é com a educação de jovens e adultos. Ver. Sebenelo, V. Exª gosta muito de falar de educação. A nossa Cidade ampliou o nível de escolaridade da população, que é um índice difícil que concorre para o índice de qualidade de vida da Cidade. A Cidade tem um bom índice de qualidade e ampliou a escolaridade, com atenção à Educação de Adultos em toda a Cidade. A Secretária Marilu está brigando com o trabalho de educação de adultos desde o início do primeiro ano, porque quer engessar, porque quer os trezentos dias, porque quer que os adultos fiquem até as onze e meia da noite... E toda a educação de adultos teve de se organizar até em comissões, em assembléias; estão brigando. E é um trabalho lindo, Ver. Sebenelo, chega a nove mil, dez mil adultos estudando na periferia da Cidade completando o Ensino Fundamental!

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu lhe agradeço pelo aparte.

 

A Srª Sofia Cavedon: E o Ver. Braz diz que nada foi aportado!

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Quanto à Educação, eu quero dizer o seguinte - V. Exª mesma já reconheceu isso diversas vezes: se há alguma coisa de que a cidade de Porto Alegre se envergonha é a forma como trata das suas crianças. E essa herança que nós tivemos foi especialmente na área da Educação Pré-Escolar, da Educação Infantil. Nós não temos creches, precisamos do triplo de creches. Assim, “de brinquedinho” - como eu disse no meu discurso hoje de tarde -, a Abrinq deu prêmio nacional para a cidade de Porto Alegre, Ver. Haroldo, quando V. Exª denunciava que as paradas e as sinaleiras de Porto Alegre estavam cheias de crianças excluídas do sistema, envergonhando a Cidade. E a Cidade recebeu o prêmio por ter tratado bem as suas crianças, o que foi mentira, o que foi um absurdo! Então, por isso, eu acho que a questão da Educação, tratada dessa forma, achando que incluiu adultos que eram analfabetos... Muito bom, meus parabéns, mas a questão maior da Educação...

Por fim, quero dizer o seguinte: a Zona Sul sempre foi um dos lugares mais bonitos da Cidade; a Zona Sul é o lugar para onde vai se expandir a Cidade em definitivo nas próximas décadas, mas é também um dos lugares mais esquecidos. E era tão esquecido, Ver. Sebastião Melo, que conseguiram fazer uma lixeira no Morro da Extrema, no lugar mais bonito de Porto Alegre, é como se eu propusesse, hoje, pôr o lixo na Redenção. Então, a consideração que faltou com a Zona Sul... De repente uma empresa particular que o Partido dos Trabalhadores, por ser absolutamente socialista na sua origem - agora eles chamam de republicanos, mas na época eram socialistas, e, como socialista, não existe mais, agora, em termos de utopia... Hoje nós temos então uma Cidade que tem que olhar para a sua Zona Sul, e o empresário olhou, então o empresariado agora vai ceder o terreno para o posto de saúde, que é uma necessidade e que é imprescindível. Por fim...

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Peço desculpas, terminou meu tempo, Ver. Oliboni, se não eu lhe daria o aparte.

Temos o oferecimento de mais trezentos empregos diretos e outros indiretos, e a Zona Sul, o Lajeado e o Lami, pelo menos, têm uma notícia boa. A água lava tudo, a água só não lava... Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, que solicita dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLCE nº 001/07 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/07.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidente Maria Celeste, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; público que nos assiste, venho à tribuna discutir este importante Projeto que cria, na Macrozona 08 e UEU 62, a Subunidade 06 e o respectivo regime urbanístico, de acordo com o disposto no inciso III do art. 162 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Gostaria, inicialmente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, de dizer que o principal foco desta discussão é a geração de emprego e renda. E, para iniciar a minha reflexão, eu gostaria de transcrever aqui parte da Exposição de Motivos que o Prefeito Fogaça apresenta a esta Casa e submete à nossa apreciação, porque entendo pertinente para elucidar o debate. Diz na Exposição de Motivos (Lê.): “O ordenamento urbano estabelecido pelo Plano Diretor carece de uma política de geração de empregos mais adequada para a Região Sul, de forma a frear a deseconomia do setor e propiciar condições de desenvolvimento sustentável. Esta área se encontra reservada para um setor cujo desenvolvimento, historicamente, está próximo do nulo em termos econômicos. Além do baixo desenvolvimento econômico, aumenta-se o risco deste zoneamento não atingir o seu objetivo por não estar vinculado a políticas de Governo que fomentam o desenvolvimento do setor primário nesta região e outras alternativas empreendedoras compatíveis com a região”.

Então, na realidade, quando nós temos um Projeto que visa adequar o antigo frigorífico a uma lavanderia industrial, nós percebemos, sim, que há preocupação do Governo em gerar emprego e renda para uma região da Cidade que tem carência; é o foco da geração de emprego e renda. Portanto, é meritória a iniciativa do Poder Executivo. Nós encaminhamos pela aprovação do Projeto. Entendemos que toda e qualquer movimentação e toda a política pública a ser implementada na Cidade que traga como resultado a geração de emprego e renda é meritória, desde que esteja calcada na lei, e é o caso.

Portanto, ficam essas considerações, na tarde de hoje, a respeito deste Projeto. Contribuo para o debate com a minha manifestação nesta tribuna. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Dr. Goulart, o PLCE nº 001/07. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, a Emenda nº 01 ao PLCE nº 001/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) São 17 votos SIM e 01 voto NÃO. Não há quórum para prosseguir a presente Sessão e não há quórum para terminar a votação.

Encerro a presente Sessão, e retomaremos com a discussão e votação desta Emenda na próxima Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h25min.)

 

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